CONTESTAÇÃO INTERDIÇÃO

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta pelo FULANIHO, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1.PRELIMINARMENTE 1.1 INÉPCIA DAPETIÇÃO INCIAL A presente demanda é inepta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Pois, é requisito estipulado no art. 1.880 do Código de Processo Civil que o interessado deve especificar os fatos que revelam a anomalia psíquica e destacar a incapacidade do interditando na administração de seus bens e regência de sua pessoa, vejamos: Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Ocorre que Autor descreve fatos inverídicos, que carecem de provas, sendo que sequer faz menção da incapacidade do interditando em administrar seus bens e reger sua pessoa, apenas salienta a dificuldade do mesmo em realizar as atividades cotidianas, mas dificuldade não pode ser confundida com incapacidade, porquanto aquela se refere a algo que não é fácil e esta a falta de aptidão. Com isso faltou à petição inicial algo indispensável, nos termos do art. 1180 do CPC, devendo ser considerada inepta e indeferida por Vossa Excelência. 2.DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA INTERDIÇÃO Em simples análise dos…

brasileiro, divorciado, empresário, residente na Rua dos Pineis, nº 1244, Centro, Colatina, Espírito Santo, inscrito no CPF sob o nº 345.879.123-90, portador da Carteira de Identidade n X.XXX.XXX SSP/ES, nascido em 12 de Outubro de 1971, filho de Catarina Alves, por seu Advogado infra-assinado, inscrito na OAB/ES sob o nº XX.XXX, com escritório na Rua Fioravante Rossi, 2930, Bairro Martinelli, Colatina-ES, endereço que indica para receber intimações, nos termos do artigo 77 inciso V do…

agente signatária, nomeada Curadora Especial do requerido (fl.141), JOSÉ ROSALINO GONÇALVES DOS SANTOS, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DO MÉRITO CONTESTACIONAL: A situação que se apresenta não é clara quanto à necessidade de interdição do requerido. O requerido, embora possua “doença mental”, conforme atestado pelo perito, apresenta debilidade parcial, encontrando-se lúcido e orientado quando não está sob efeito do álcool, devendo ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE “Z”. Nº 0300828-19.2014.03.10.0012 MARIA DE FATIMA, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 21.824.477-0-SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 143.416.848-41, residente e domiciliada na Rua X, nº XX, Bairro XX, no município Z, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15…

Abrantes Pinheiro Defensor Público do Estado CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: No presente agravo retido, a Fazenda Pública reitera pura e simplesmente os argumentos da contestação, todos eles suficientemente enfrentados e rechaçados pela decisão interlocutória combatida. Contudo, a mera repetição dos argumentos não arranha os fundamentos da decisão monocrática, que resta incólume e acertada. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE…

que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou 117 VI – pelo sócio excluído. Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será…

848-41, residente e domiciliado na Rua José Júlio Nunes do Rego, n. 654, casa 02, Jardim Roberto, Osasco, São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a possibilidade do interditado voltar ao seu status anterior. Este tema é importante porque repercute de maneira drástica na vida do interditado, não podendo mais praticar os atos da vida civil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de fontes indiretas,…

antes ou depois do deferimento da medida liminar. Se existir prova documental suficiente, o juiz deferirá a manutenção ou reintegração e, após cumprido o mandado, será citado o réu para sua defesa. Se não existir provas, a medida liminar dependerá de justificação que será precedida de citação, contando-se o prazo para a defesa a partir da intimação do decisório a respeito da justificação. A lei não faz menção a como será a citação, portanto a jurisprudência fala que, admite-se que se…