Contestação De Interdição

UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA CURSO DE DIREITO – 9º PERIODO C – 12/06/2015 ALUNA – NAYARA CRISTINA DE MORAES ALMEIDA RA:44072 FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL NOVO CPC – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE DIVORCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges…

LIMA PEREIRA entrou com uma ação de interdição com pedido de curatela em face de JOÃO PEREIRA DA SILVA, baseando-seem laudo médico que diagnosticou mal de Alzheimer do requerido. Houve contestação da outra parte, alegando que os documentos apresentados pela requerente foram falsificados para beneficio próprio, uma vez que o requerido recebe um beneficio pecuniário do INSS. É o relatório. Da Fundamentação. Como relatado, trata-se de ação de interdição com pedido de curatela…

SECRETáRIA-GERAL DE ENSINO Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho  ASSESSORA DA DIRETORA-GERAL Donatila Arruda Câmara do Vale Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro…

aperfeiçoamento da citação. QUESTÃO 3 Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser…

especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275). Ex. ações de investigação de paternidade, ação de destituição do poder familiar, ação de divórcio, interdição, anulação de casamento. ESTRUTURA DO RITO SUMÁRIO A petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC. O autor deve, quando apresentar a inicial, arrolar desde logo as suas testemunhas e, se requerer perícia,…

oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo…

1° grau. Além disso, entende-se não ser cabível recurso contra decisão interlocutória nos juizados. II) Jurisdição Voluntária O NCPC prevê o Procedimento Comum de jurisdição voluntária e os Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária (exs: Interdição, nomeação e remoção de tutores e curadores, notificação judicial, Divórcio e Separação e Dissolução de União Consensuais e Cumprimento de testamentos, dentre outros.) O Procedimento Comum de jurisdição Voluntária é utilizado quando não…

Iniciativa por meio de Requerimento Processo Procedimento administrativo Ex.: divórcio direto consensual, habilitação para o casamento, interdição, declaração de ausência ... Atenção: Arrolamento sumário encontra-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, contudo tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária enquanto que interdição que encontra-se em procedimento de jurisdição voluntária, mas tem natureza de contenciosa. Por outro lado, protestos,…

equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação…

devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu poderá…