NOVO CPC

UNIFEV – CENTRO UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA
CURSO DE DIREITO – 9º PERIODO C – 12/06/2015
ALUNA – NAYARA CRISTINA DE MORAES ALMEIDA RA:44072
FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOVO CPC – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE DIVORCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO

DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS
- No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges de se decidirem sobre sua própria vida matrimonial.
- Do ponto de vista procedimental, não houve nenhuma mudança substancial no artigo.
- São requisitos do novo CPC:
Serão pleiteados consensualmente a separação ou extinção da união estável;
Disposições relativas a partilha e à descrição dos bens comuns;
Disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
Acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas;
Valor da contribuição para criar e educar os filhos;
- A petição deverá ser assinada por ambos os cônjuges.
- Podem deixar pra decidir sobre a partilha de bens em momento futuro.
- O mesmo modelo de pedido vale para extinção da união estável, divorcio e separação consensual.
- Podem ser realizados em Cartórios, exceto nos casos em que houver filhos incapazes, ainda que nascituros.
- Podem os cônjuges, também, por meio de petição, pleitear alteração do regime de bens de casamento, desde que acolhido o pedido pelo juiz para que não aconteça fraude contra credores ou má-fé do ato.
- Não houve mudanças em relação ao testamento e codicilo, a não ser a forma de dispor. Se ocupando o artigo com o procedimento para abertura do testamento cerrado com sua respectiva documentação.

INTERDIÇÃO
- São requisitos da petição inicial do pedido de interdição: Destaque quanto à descrição relativa aos fatos que demonstram a incapacidade do interditando e a indicação do momento em que a incapacidade se mostrou.
- Prova de legitimidade
-Autorização ao