Contestação De Inexistencia De Debito

dos danos e capacidade econômica das partes. Devem ser mantidos os honorários advocatícios, eis que corretamente fixados, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE REVELIA – REJEITADA – CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - MÉRITO – COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO – PARCELAS DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS – CONTINUIDADE NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES – ATO ILEGAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO…

infraconstitucional, o magistrado tem a sua disposição limites legais para a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 1% ao mês. DA INEXISTÊNCIA DA MORA Como estão sendo cobrados valores e encargos abusivos e ilegais, transformando eventual débito do Requerente, crescente como uma enorme “bola de neve” em forma, valores impagáveis, é certa a inexistência da mora por parte do Requerente. O Banco exige abusivamente valores a título de juros moratórios em patamares ilegais, não…

...., já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta em desfavor da TELEMAR NORTE LESTA S.A., também qualificada nestes autos, vem, por seus procurados in fine assinados, com o devido acatamento, perante V. Exa., apresentar sua IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: Em que pesem os argumentos expendidos

mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de julho, nº 06, no bairro da Maravilha, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasilia/DF, pelas razões fáticas e…

através de sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, pelos fatos e fundamentos que seguem: DA CONTESTAÇÃO Primeiramente, comprovou que a linha do autor foi reestabelecida, bem como o acesso ao serviço de internet fora devidamente cancelado. Aduz a empresa, a regularidade do débito, alegando que “a irresignação não merece qualquer crédito, isto porque no momento da contratação restou bem esclarecido pelo representante…

de seu procurador firmatário, conforme procuração em anexo, com endereço comercial a Rua Pontes de Miranda, nº 10, cidade de Volta Redonda/RJ, onde recebe as intimações e correspondências, respeitosamente propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de Alfa Telefonia , empresa de direito privado, portadora do CNPJ nº 99.999.999/0001-99, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 100, bairro…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

advogando em causa própria, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 4º do Código de Processo Civil Brasileiro e 42º, § único do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ / MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na endereço completo, CEP XXXXX-XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e…

procurou o plano de saúde imediatamente, o qual informou que nada poderia fazer, pois não havia a possibilidade de instalar um “home care” para garantir o tratamento do paciente. II – DO DIREITO: Primeiramente, salienta-se a inexistência do débito do REQUERENTE, eis que está comprovado a sua quitação, através do comprovante de depósito e pelos próprios e-mails enviados pela REQUERIDA, pelos quais autorizou o REQUERENTE proceder o pagamento de forma antecipada, bem…

subscreve(procuração em anexo), no endereço que segue... , à presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 8.078, artigos 6º inciso VI e art 14, c/c artigo 282 do CPC e arts. 101, I, do CDC propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ALFA, empresa brasileira de telefonia, inscrita no CNPJ nº … , domiciliada no endereço nº em São Paulo/SP. DOS FATOS: Na ocasião Sérgio o autor,…