ação de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL/RN, POR QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

JOÃO VITOR LOPES DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora: VERÔNICA DA SILVA, brasileira, casada, manicure, portadora do RG de nº 001.651.469 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 914.856.494-04, residente e domiciliada na Rua. Dos Lírios, nº 84, Loteamento José Sarney Natal/RN, CEP: 59122-300 vem perante Vossa Ex. através de seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo, nos termos do art.5º, X da CF/88 e art. 6º, IV da lei nº 8.078/90 propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face da CEDASPY – pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua. Coronel Cascudo nº 330, Cidade Alta Natal/RN, CEP: 59025-260, inscrita no CNPJ sob o nº 13.208.203/0001-10, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente possui parcos recursos financeiros e não tem condições de arcar com as custas do processo, por isso, goza dos benefícios da justiça gratuita elencados na lei 1.060/50.
II – DA SINÓPSE FÁTICA Inicialmente, cumpre salientar que, a autora recebeu uma ligação da empresa requerida no mês de Maio de 2013, informando que o seu filho havia sido contemplado com um curso de informática gratuito, foi dito também, que a autora não iria pagar absolutamente nada referente ao curso, e que ao seu término, o menor garantiria uma vaga de emprego no mercado de trabalho e a empresa forneceria os vales transporte ao aluno para se deslocar até a escola de formação profissional. No dia seguinte, a autora entusiasmada com a proposta realizada pela empresa, foi até lá para conferir e levou seu filho, para fazer o mais rápido possível sua matricula. Ocorre MM, que ao chegar lá, a autora se decepcionou com a empresa que, afirmou não ter realizado qualquer ligação para a requerente