Embargos de Declaração

Exmo. Sr. Dr. Relator Desembargador Pedro Bernardes, da Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo: xxxxxxxxxxxxx
Acórdão n. verificador : xxxxxxxxxxxxxxxxx
Apelante: SLAM
Apelado: RLD

RLD já qualificado nos autos, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores in fine assinados, opor ao acórdão de fls. ___, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com EFEITO MODIFICATIVO, tendo-se em vista a ocorrência de contradição, perfeitamente sanável por esta via, conforme adiante alinhavado.

I – DA TEMÁTICA

O r. acórdão de fls. ___, houve por bem acolher o recurso da Apelante, dando-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença monocrática e assim declarar a inexistência do débito, extirpando do comando a indenização por danos morais ao Apelado.

No r. Acórdão vergastado, o Eminente Relator ao transcrever suas fundamentações apontou ter sim havido o ato ilícito praticado pela Apelante reconhecendo como indevida a inscrição dos dados do autor em órgãos restritivos. O Nobre Relator sustenta que:

“A inscrição é indevida, devendo ser mantida a parte da sentença que determinou a desconstituição do débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.” grifo nosso

Noutro giro, o Relator em seu voto asseverou que “o apelado não gozava de idoneidade financeira, visto que não havia cumprido outra obrigação pecuniária assumida perante outra pessoa jurídica”.

Com base em tal argumento, observando-se outra anotação negativa constante para os dados do apelado, aplicou-se a Súmula 385 STJ extirpando da sentença primeva o comando indenizatório.

Ocorre que a CONTRADIÇÃO se deu no instante em que se invocou como razão de decidir que o apelado NÃO INFIRMOU A ILEGITIMIDADE DA OUTRA NEGATIVAÇAÕ constante para seus dados. Ocorre, que conforme se demonstrará, o apelado INFIRMOU SIM a ilicitude da outra negativação e pugnou de modo CLARO pelo afastamento da aplicação da Súmula 385 do