cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE

Processo de conhecimento de n° XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado infra-assinado, mediante o transito em julgado do r sentença de folhas xxx, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA ASTREINTE, em face da XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX situada na XXXXXXXXXX, CEP: 49XXXXXX, expondo e requerendo o que ao final se segue:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada em epígrafe, este Douto Juizado determinou na R. sentença de folhas xx, que a empresa executada invalida-se o contrato celebrado em nome do autor, isentando-o do pagamento do débito referente ao contrato de nº XXXXXXXXXX por reconhecer ação de terceiros, que emitido com dados do demandante, realizou negocio jurídico com a instituição financeira requerida. Ratificando in totum o teor da tutela deferida.

Na antecipação da tutela deferida, folhas xx, Vossa Excelência determinou que a empresa executada procede-se a exclusão do nome autor do cadastro do serviço de proteção ao crédito, somente no que tange ao débito referente XXXXXXXXX, vencido em XXX, no valor de R$ XXXXXXXXXXX, no prazo de 48 horas, sob pena de pagar multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada dia de atraso pelo descumprimento, até o valor máximo de 40 salários mínimos.

Com a contestação, o executado apresentou o titulo objeto do litigio. Neste, percebe-se que o valor de R$ XXXXXXXXXXXX corresponde a uma única prestação, dentre as 48 prestações que possuem o contrato invalidado.

Como já dito, o processo foi sentenciado em XXXXXXXXXXX e a decisão transitou em julgado.

Contudo, a empresa executada não atendeu a determinação de Vossa Excelência. O contrato objeto do processo em epigrafe continua vigorando e