RECURSO INOMINADO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Autos nº
Fulano, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinada, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal
Oportunamente, esclarece o Recorrente que deixa de juntar aos autos o comprovante de preparo requerendo o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.
Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza.
Termos em que.
Espera deferimento.
BH, 07 de julho de 2015.
Advogado
OAB/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
Autos nº
Recorrente:
Recorrido:
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Egrégia Turma Recursal,
Nobres Julgadores,
1- DOS FATOS
Cuidam os autos de um pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de negativação indevida, em virtude de cobrança de parcelamento de compra cancelada no cartão de crédito.
Em razão da negativação foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do nome do Recorrente dos cadastros de maus pagadores.
2 - DA SENTENÇA
O Recorrente insurge-se contra a r. decisão do juiz “a quo” que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a conduta da Recorrida em inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes trata-se de exercício regular do direito de receber o crédito, tendo em vista que o Autor não teria comprovado o cancelamento efetivo de todas as parcelas por ele rechaçadas.
3 – DO MÉRITO
No dia 18/05/2011 o Recorrente efetuou a compra de materiais para construção no estabelecimento “Pedrão Materiais de Construção”,