Contestação De Investigação De Paternidade

Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES INVESTIGATÓRIAS 3. A RECUSA EM FORNECER MATERIAL E SUBMETER-SE AO EXAME 4. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA RECUSA 4.1 DA FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DO EXAME -…

põe fim à ação de investigação de paternidade, mesmo que não seja assinado pelo advogado de uma das partes” - TJPR, cf. acórdãos nºs. 2332/7ª e 318/8ª), o que implica em reconhecer capacidade postulatória com violação do princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (CPC, 36; CF, 133).[3] Mais, a condenação em alimentos em ação de investigação de paternidade sem que haja pedido expresso (“Sempre que for julgada procedente a ação de investigação de paternidade, o…

desconstituição de seu estado de filiação, seja essa filiação estabelecida pelos vínculos jurídicos, biológicos ou sócio-afetivo. Palavras chaves: Origem genética. Filiação. Direitos de Personalidade. Sabemos que, hoje em dia, que o conceito de paternidade acha-se baseado em três pilares, ou seja, o pilar biológico, o pilar jurídico e o pilar socioafetivo. O liame biológico é aquele que estabelece a relação de parentesco com base na identidade biológica e sanguínea entre a…

alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei prevê a designação de audiência e fixação desde logo de alimentos provisórios que vigorarão até a decisão final do processo. Não há outra ação principal. Nesta audiência se produzirá a contestação. Depois de tentada a conciliação, o juiz proferirá a sentença, sendo que as testemunhas poderão se trazidas na própria audiência, independentemente de oferecimento de rol. Os alimentos fixados irão retroagir à data da citação,…

VALDEMIRO TANNENHAUES E OUTRO(S) “RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva cumulada com petição de herança e ratificação de partilha, ajuizada por L.C. em desfavor de R.D. – herdeiro único de O.D. e I.D. Narra a autora que sua mãe biológica teve 5 filhos e, por não…

da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º Se o réu criar…

misto, pois engloba aspectos de Direito das Famílias e de responsabilidade civil, além do fato da natureza indenizatória da ação, que neste caso é elevada ao status de alimentos. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos - Nascituro processuais. Paternidade - Aspectos 8 ABSTRACT This work has the intention to study the Law 11804 of November 5, 2008, Law Pregnancy alimony , maintenance that are actually inquired into by the pregnant woman against the alleged father, to…

sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à possibilidade de a mãe pleitear alimentos a fim de se obter o sustendo adequando durante a gravidez, convertendo-se ao filho quando de seu nascimento. O desejo da nova lei é de…

ser possível a contestação e reconvenção na mesma peça, desde que seja possível verifica quando está se falando de contestação, e quando de reconvenção. 6-) Cidinha e Roberto, levados por paixão violenta, se envolveram durante o período de férias escolares, advindo o nascimento de Ronie. Cidinha, com apenas 15 (quinze) anos de idade, insistiu para que Roberto colaborasse com o trato de Ronie. Entretanto, Roberto permaneceu inerte. Cidinha propôs ação de Investigação de paternidade em…

fato, Flávio, contra Lucas, genitor do nascituro, que vem representado por seus pais, Neiva e Valderi, pois também é menor de idade. O processo inicia com a justificação da legitimidade do responsável de fato da autora, que apresenta declaração de paternidade, e por seguinte a legitimidade ativa da autora para propor a presente ação, e a dos Réus para figurarem no polo passivo. Argumenta-se posteriormente, a pretensão da autora em receber os alimentos gravídicos, com pedido final de…