Contestação Condominio Dano Material

vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se obtenha de forma efetiva a tutela requerida, já que impede que o direito material seja lesado, dando ensejo a que o Judiciário conceda a tutela na sua forma mais específica possível. Mostra-se com isso que esta tutela tem sua natureza no direito material,…

entre ele e o adversário do assistido”. Conceito: quando o assistente também for titular da relação jurídica com o adversário do assistido, havendo vínculo com o assistido e com o outro demandante. O assistente litisconsorcial é titular do direito material que no processo está sendo defendido por outrem. Em virtude disto, será diretamente atingido com o resultado do processo. Logo, seu interesse jurídico é muito maior que o do mero assistente simples. O assistente simples, conforme já…

11.382, de 2006). IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei…

ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova…

passíveis de ação por danos morais. Satisfação garantida Quem é vítima de serviço malfeito pode exigir que ele seja executado novamente ou então, caso não queira arriscar com o mesmo fornecedor, pedir um abatimento do preço acertado. A regra vale também para viagem de avião ou diária de hotel em que o pagamento é antecipado. O pedido deve ser feito por escrito. Caso seja negado, recorra ao Procon ou ao Juizado. TV a cabo Mesmo que a assembléia de seu condomínio tenha aprovado…

decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os atos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações que demonstre a vontade da administração, desde que casem dano a sociedade. 1.4 Finalidades da Ação Popular A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano. Pode, ainda, ser regressiva, neste caso utilizada após o ato ter sido praticado, anulando o ato indevido. Ainda a possibilidade da ação de natureza…

conhecimento utilizada para evitar o abuso do direito de construir, garantindo ao autor a tutela das relações jurídicas de vizinhança, condomínio ou administrativas. Trata-se de tutela inibitória, pela qual o autor, visando proteger seus interesses, pretende que determinada obra não seja iniciada ou pare de ser executada, podendo culminar pedido de perdas e danos caso a obra já tenha sido iniciada e, provavelmente, causado prejuízos. 3) Cabimento - O cabimento dessa ação pressupõe a…

nunciativa é toda e qualquer modificação introduzida no prédio, em relação ao seu estado anterior, por meio de trabalhos materiais do homem. Considera-se iniciada a obra, para efeito de legitimar a propositura da ação nunciatória, tanto que estejam começados os trabalhos de preparação do local, e até mesmo a partir do momento em que o responsável pela obra deposita sobre o terreno os materiais a serem empregados nela. Enquanto a obra está no plano das intenções, mesmo que comunicadas…

regulados pelas Leis nº 4.504/64 e nº 4.947/66; *De cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; *De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, tratando-se de indenização de natureza patrimonial; *De ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre, sendo esta a mais comum das causas em rito sumário, tratando-se tanto a danos a bens quanto a pessoas; *De cobrança de seguro, com ressalva nos casos de processo de…

administração ruinosa do patrimônio. A falência pode ser vista de diferentes perspectivas: da penal, consumerista, civil, trabalhista, tributária. Cada ramo do direito se combina com a falência em um compêndio sui generis. A lei de falências engloba tanto a parte material como processual (numa analogia como se fosse o Código Civil e o Código de Processo Civil combinados). O objetivo desse estudo é verificar se os novos institutos se comportam na prática de acordo com a teoria do…