Contestação Com Prescrição

que é uma CONTESTAÇÃO? Qual a diferença entre as defesas “processual” e “de mérito” que podem fazer parte dela? Contestação é o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita. É dividida pela doutrina em Processual ou de Mérito. 1) Defesas processuais “defesas preliminares” tais defesas estão previstas no art. 301 do CPC e devem ser sempre alegadas antes da abordagem do mérito pela contestação (preliminar de…

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 153/TST. 1. O Colegiado Turmário concluiu ser inviável o exame do tema prescrição total do direito, forte na Súmula 153/TST, porque a prescrição somente foi arguida nesta fase recursal. 2. No caso dos autos, é incontroverso que a prejudicial de prescrição total foi arguida na contestação e renovada em contrarrazões ao recurso ordinário e ao recurso de…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

CONTESTAÇÃO – art. 300/306, CPC Defesa: instrumento processual colocado à disposição do réu. Distribuidor: cartório que tem como finalidade receber todas as petições iniciais. O cartório recebe e faz o sorteio para indicar aquele processo que foi distribuído. Protocolo: cartório onde recebe as outras petições (não as iniciais). Posso falar “protocolar” ou “protocolizar”. Leva-se duas vias, onde será feito o protocolo, e no final do expediente, mediante registro, será levada para as…

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

que o ilustre Juiz julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ter ocorrido à prescrição. O Recorrente apelou e alegou violação ao artigo 202 do Código Civil, e artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como Código de Defesa do Consumidor. Demonstrou que o Juiz não valorou corretamente a prova documental, pois a mesma demonstra que o ajuizamento de outra ação interrompeu a prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu…

inscrição estadual n. 10.6543-7, estabelecida na Rua Severino Silva, n. 1476, Distrito Industrial, João Pessoa/PB, por meio de seu procurador que junta neste ato a procuração, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 846 e seguintes da CLT, em face de THIAGO DE BRITO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos: I. SINTESE DA INICIAL O reclamante alega em sua…

apresentou contestação tempestivamente, arguindo toda a matéria de defesa de mérito e processual cabíveis. Devidamente instruído o feito, o d. Juiz proferiu sentença às fls., julgando totalmente procedente a demanda, condenado o embargante ao pagamento do débito atualizado, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00. III – DA OMISSÃO Preliminarmente a matéria de mérito, ao apresentar a contestação, o embargante argui…

autos ajuizado por MARCELO DOS SANTOS, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua das Flores, Centro, Naviraí-MS, onde recebem as comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência propor a presente; CONTESTAÇÃO Artigos 847 CLT e 300 CPC. perante a reclamação trabalhista proposta por MARCELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos ora mencionados, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos; I – DOS FATOS O Reclamante…

e 331 Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada…