Contestação Com Prescrição

em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito do autor, com base no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não…

inscrito no CPF nº 717.717.111-00 e no RG nº 7070 SESP/RJ, residente e domiciliado à rua dos bobos n° zero, bairro manasses, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I-DOS FATOS A autora ajuizou ação de cobrança de contra o reclamado alegando que o mesmo esteve por nove vezes durante os meses de Dezembro de 2008 e Fevereiro de 2009, sendo três vezes…

Prescrição Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."

é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou impugnação: Também chamada de réplica – só haverá se com a contestação for juntada novos documentos ou se a contestação arguir preliminares. Preliminares são questões de técnica processual – Para antever os atos e vincular o Estado a uma situação de segurança junto ao cidadão. O que não ocorre com a prescrição e a decadência. Estas questões de técnica dão racionalidade ao processo –…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal…

FAZENDA PÚBLICA O PRAZO PARA CONTESTAR SSERÁ DE 60 DIAS E PARA RECORRER 20 DIAS. DEPOIS DA CITAÇÃO O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA EM PROCESSO INCIDENTAL. O CONTRA-ATAQUE DO RÉU SERÁ A RECONVENÇÃO, COM PEÇA SEPARADA E PROTOCOLADA JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. PEDIDO É UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL. É O QUE DETERMINA A NATUREZA DA AÇÃO, É O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. O PEDIDO É A SOLUÇÃO QUE SE PRETENDE QUE SEJA DADA PELA JURISDIÇÃO A SITUAÇÃO EXPOSTA. É AQUILO QUE O AUTOR ESPERA OBTER DA…

Ref.: Contestação Marcenaria João de Deus Ltda., empresa de direito privado com CNPJ nº 829.341/0001-07, localizada à Avenida Café Filho, nº 17, Centro, Recife/PE, CEP _____________, através do advogado abaixo assinado, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua __________, nº ____, Sala ___, Bairro _________, Recife/PE, CEP ___________, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar a sua…

absolutamente necessário, e desde que não extropole os limites do indispensável para a remoção do perigo (art. 188, parágrafo único, do CC). TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I DA PRESCRIÇÃO Seção Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos…

Semestre A - Matutino ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. CAMPO GRANDE, MS. 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, elaboração de petição inicial e contestação, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof.…