Contestação Com Prescrição

Apesar do artigo 299 do CPC afirmar que a reconvenção deve vir acompanhada da contestação, há a possibilidade de entregar as duas pecas de forma separada. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R * Trata-se de natureza autônoma, e, de acordo com o STF, a reconvenção pode ser oposta separadamente da contestação, desde que no prazo estipulado pelo CPC de 15 dias, derrubando a…

para apresentar a sua CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe é movida por SÉRGIO FERES, devidamente qualificado nos autos do mesmo processo, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A RECLAMATÓRIA. Tanto pelo determinado na CLT, como pela Constituição Federal de 1988; toda e qualquer pretensão da reclamante referente a cinco anos anteriores à distribuição da presente reclamatória, está fulminada pela prescrição; bem como…

gratuita. CONTESTAÇÃO A contestação é o meio pelo qual o réu exercita seu direito de defesa. Toda e qualquer matéria que o réu queira aduzir em sua defesa, deve ser feita na oportunidade da contestação, mesmo que as defesas sejam incompatíveis entre si (princípio da eventualidade), sob pena de preclusão consumativa, que é a perda de oportunidade de levantar tas questões em outro tempo processual. Em contestação o réu deve contestar,…

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.…

horas-extras diárias com adicional de 50% e 100%, insalubridade em grau máximo e de periculosidade em razão da atividade que desenvolvia, sendo Frentista. Postulava ainda por 13º nos anos 2011 e 2012, alegando que nunca foram pagos. Entretanto, na contestação restou claro a comprovação dos pagamentos, visto que, foram apresentados documentos comprobatórios. Muito embora as provas fossem satisfatórias, o magistrado julgou a Reclamatória Trabalhista parcialmente procedente condenando o…

na parte que trata das preliminares da contestação. Modalidades de resposta do réu Contestação 1 – Conceito: A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor. Na ação, o autor formula uma pretensão, fazendo um pedido. Na defesa não se contém nenhuma pretensão, masresistência à pretensão e ao pedido do autor. 2 – Prazo: O prazo para que o réu apresente a contestação é de 15 dias, contados a…

PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por meio de seus advogados (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional localizado na Rua 25 de Março, nº 1001, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização alegando que no dia 20/10/2007, estava dirigindo seu veículo VW/Passat, placa XXX-0171, na cidade de Criciúma/SC, quando foi surpreendida pelo…

(rua), (número), do (município), por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na (rua), (número), (município), onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, Estado X, até…

edital: Efeitos da citação De acordo com o art. 219, do CPC, "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". INTIMAÇÃO Determina o art. 234, do CPC, que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa". A intimação dos atos e termos processuais é necessária…

na OAB/AM n° e n° ......, com endereço profissional estabelecido nesta cidade na Rua ......., nº ......., Bairro: ..........., CEP .........(Doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 300, CPC apresentar a presente: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS que lhe move JUSCELINO KUBA já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe nos…