Contestaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – ESTADO X.

CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, casado, portador do RG (número) e do CPF (número), residente na (rua), (número), do (município), por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na (rua), (número), (município), onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS:

O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, Estado X, até dezembro de 2004. Acontece que em janeiro de 2006 o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estivesse realizando atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade investigados pelo Autor do feito consistiam na aferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil.

Acontece que, no curso das investigações procedidas restou provado que o Réu não auferiu vantagens patrimoniais indevidas para si, muito menos houve aumento patrimonial desproporcional ao seu ganho. Porém, verificou-se que o responsável por tais atos teria sido o chefe do gabinete civil.

Vale lembrar que o Réu sempre confiou na atuação de seu secretário, não tendo nenhuma desconfiança. Tal fato descaracteriza qualquer suspeita de atuação de má-fé por parte do Réu.

Importante destacar, ainda, que na exordial o autor fez menção a todos os atos de improbidade, sendo que o último teria se dado em dezembro de 2004. O que salta aos olhos é o enorme lapso temporal da prática do último ato de improbidade e a data do ajuizamento da presente ação pelo Autor, havendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre os dois referidos eventos.

Conforme se