Contestação Com Prescrição

proposta de conciliação  Inexistindo acordo será prolatada a sentença. REPOSTA DO RÉU 1. FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU (ART. 297 DO CPC): - Exceção; - Contestação; - Reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. EXCEÇÃO Conceito: é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se…

Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório processual na rua... nº... Bairro... Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move seu EX-EMPREGADO que desenvolvia a função de vendedor externo, já qualificado nos autos em epigrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO CONTEXTO FÁTICO Alega o…

agir do processo principal, com ou sem resolução do mérito. 4. Defesa do réu O réu será citado para contestar na prazo de 5 dias. Falta de contestação: revelia Sentença: 5 dias Se houver contestação: obrigação de audiência de instrução e julgamento 5. Sentença cautelar Regra: não faz coisa julgada material Exceção: caso o juiz acolha a alegação de prescrição e decadência da pretensão do direito do autor, que seria objeto da lide principal. 6. Responsabilidade civil do requerente – art.…

de Processo Civil. Ocorre que o Apelante ajuizou uma ação de reparação de danos por veículo automotor em face do Apelado pelo fato de um acidente de trânsito ocorrido em abril de 1993. O Apelado, em contestação, preliminarmente aduziu prescrição, pois já se passaram doze anos, enquanto a prescrição pelo Código de Processo Civil é de três anos. Com efeito, em que pese todo o conhecimento e experiência do nobre julgador de primeira instância houve um equivoco com relação as normas de…

hospital particular, em razão de grave fratura sofrida. Ocorre que, após a cirurgia a que se submeteu, o mesmo foi acometido por infecção hospitalar, que o levou a óbito. Seus familiares propuseram ação indenizatória em face do referido nosocômio. Em contestação, o réu sustenta não lhe ser imputada a responsabilidade por acontecimentos estranhos ao ato médico em si, defendendo a tese de que tal fato se trata de caso fortuito, o que elide o seu dever de indenizar, por exclusão do nexo…

211 Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a…

da mais perteita técnica jurídica, entretanto, tem um detalhe de muita importância para o deslinde do feito, sobre o qual houve uma manifesta omissão, ou manifesto equívoco, senão vejamos: V. Exa., em seu bem fundamentado Acórdão, declarou a prescrição bienal sob o seguinte argumento: “E não se diga que o ajuizamento de processo administrativo de reintegração teria promovido a suspensão do prazo prescricional nos termos do artigo 4º, do Decreto 20.910/32. Sim, pois não há nos autos…

PRÁTICA SIMULADA II CCJ0046 Título SEMANA 6 A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 - princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: - no plano processual - art. 301 do CPC - preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito

tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A reconvenção está dentro do prazo, pois este estabelecido em lei é de até o 15º dia a partir da citação, no entanto, o artigo 299 do CPC exige que a reconvenção esteja junta com a contestação em peças autônomas, por isso, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: XXXXXX Gustavo, vem, pelo Defensor, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de cobrança pelo procedimento sumário que lhe move Pedro. DA PRESCRIÇÃO O autor alega na peça exordial que o réu não realizou o pagamento dos honorários advocatícios convencionados quando Pedro foi o Defensor de Gustavo em um litígio judicial. Ocorre, porém, que os débitos em certame deveriam ter sido pagos há seis