Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

tese da identidade entre direito e estado, sendo que, com isso, o papel do direito através do Judiciário é o de regular sua própria criação, imune a considerações políticas ou morais que não sejam previstas no próprio ordenamento positivo. Partindo disso, a margem de atuação do juiz encontra-se limitada nos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse sentido, “A grande função da Constituição seria justamente estabelecer o procedimento de criação do direito…

2 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Ob jeto. Segundo José Afonso da Silva 1 , o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos prin cípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Est ado, à articulação dos…

1 Histórico das relações trabalhistas e do Direito do Trabalho Giselle Meira Kersten História das relações trabalhistas Os povos primitivos ligados entre si por laços consanguíneos, lendas, mitos, crenças ou por se encontrarem próximos uns dos outros, juntaram esforços com o intuito único de procurar meios de sobrevivência rudimentares, ainda que desprovidos de qualquer técnica. A necessidade de divisão do trabalho entre si surge por meio das limitações impostas pela capacidade física,…

acesso à justiça, também denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição, da indeclinabilidade, ou do acesso irrestrito, é objeto de estudo no direito nacional e no alienígena, tendo em vista que, como bem pontua Dinamarco2, a preocupação com a prestação efetiva da jurisdição existe tanto em um (direito nacional) quanto no outro (direito alienígena). Capelletti e Garth3 apresentam, de um lado, os problemas do acesso à justiça de ordem jurídica, social e econômica,…

Definições de Direito Existem muitos conceitos e definições para o que é “Direito” Direto pela definição nominal, é aquilo que está reto, que não se inclina. Pela definição semântica é um conjunto de leis. Direito é o conjunto de regras sociais, que buscam, através dos ideais de Justiça, trazer harmonia aos indivíduos, que obedecem por temerem a imposição de penalidades por parte do Estado. Direito é um conjunto de regras sociais, que tem em sua base as ideias da moral, religião e…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

o Poder que cria uma nova Constituição. A doutrina (estudiosos e formadores de opinião sobre o direito) aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias individuais. O Poder Constituinte (poder que cria uma Constituição) surgiu na mesma época em que os cidadãos pensavam em limitar o poder das autoridades e em valorizar os direitos individuais das…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.ª Marilia Bernardi Alves Bezerra Participantes: André Oliveira de Souza Ra 22357 Ed Wilson da Silva Pinheiro Ra 22801 Jose Fagne de Oliveira Ra 22752 Jose Silva dos Santos Ra 22809 Rafael Santos Silva Ra 22845 SUMÁRIO • Direito Tributário.....................................4 • Tributação e Ordem Econômica.............4 •…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Caroline Saldanha Claudia Fantti Douglas Martins Roni Freitas Dias O trabalho tem por finalidade promover uma reflexão acerca dos Direitos Fundamentais, os aspectos gerais sobre a sua restrição, constitucionalização e luta pela efetivação dos direitos fundamentais, sendo que a ideia principal é adaptar o sistema normativo a uma nova realidade. E assim será realizado o estudo sobre o tema, pois, direitos fundamentais é um…

política tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma interligada, com uma visão unificada e sedimentada dentro de um contexto, com o escopo de verificar a finalidade pela qual será efetivada ou não a imposição tributária (normas gerais de tributação). 1.2 PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar nasce no espaço aberto pela autolimitação da liberdade, como forma de suprir as necessidades sociais, representando o tributo o preço…