Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA --- VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/SP. Processo nº - Em caráter de URGÊNCIA! FULANO DE TAL brasileiro, casado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade R.G. n° – SSP/SP, inscrito no C.P.F. do M.F. sob n° : - residente e domiciliado na ---------/SP, atualmente recolhido cautelarmente na sede de Polícia de --- vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por sua Advogada regularmente constituída,…

acesso à justiça, também denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição, da indeclinabilidade, ou do acesso irrestrito, é objeto de estudo no direito nacional e no alienígena, tendo em vista que, como bem pontua Dinamarco , a preocupação com a prestação efetiva da jurisdição existe tanto em um (direito nacional) quanto no outro (direito alienígena). Capelletti e Garth apresentam, de um lado, os problemas do acesso à justiça de ordem jurídica, social e econômica,…

Centro Universitário Ritter dos Reis Faculdade de Direito Professor: Adroaldo Jr. Vidal Rodrigues Aluno: Thiago Junior da Costa Evento: DIREITOS HUMANOS PARA PRINCIPIANTES Ficha de Leitura da obra: A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos Fabio Konder Comparato VII edição 2010 Ed. Saraiva.…

LEIAM 1 NÃO LEIAM Tercio Roberto Peixoto Souza (Procurador do Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia). Palavras-chave: Responsabilidade; Administração Pública; Obrigação Processual. Keywords: Responsability; Public Administration; Procedural Imposition.…

FACULDADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO Curso: Direito Turma: 1° Semestre “B” Disciplina: Metodologia Cientifica Professor: Estevão Monti Acadêmico: Valéria Silva dos Santos Fichamento: ‘’A educação como um direito fundamental de natureza social.’’ por Clarice Seixas Duarte Bibliografia: DUARTE, Clarice Seixas: Parte destas idéias foi desenvolvida em sua tese de doutorado. O direito publico subjetivo ao ensino fundamental na Constituição Federal de 1988,…

FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Prof. Lino Barros - DIREITO Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO São Paulo, 04/2013 !2 FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Dr. Lino Barros, professor da disciplina de Direito Penal I do 2º Semestre do Curso de Direito do Grupo Educacional UNIESP Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO !3 São Paulo, 04/2013

deve-se aferir quais são os elementos que legitima o legislador originário a propor alterações na Constituição Federal. O poder constituinte é o poder de elaborar ou atualizar a constituição, este se divide em poder constituinte originário e poder constituinte derivado. O poder constituinte originário se divide em histórico e revolucionário, sendo o primeiro capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado, e o segundo são todos…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DEONTOLOGIA Questões sobre Magistratura e Ministério Público - Deontologia 1 - Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Para ingresso na magistratura, exige-se do bacharel em direito um mínimo de três anos de atividade jurídica. ( ) A investidura em cargo público, ainda que na denominada “atividade-meio” conta para os três anos de prática jurídica exigidos para ingresso na carreira da magistratura. ( ) Há obrigatoriedade de residência

Análise dos Direitos Sociais Os direitos sociais estão relacionados à igualdade, e dão aos cidadãos condições materiais necessárias para a sua sobrevivência, tem finalidade de disponibilizar meios materiais e de implementar condições que possibilitem a efetiva garantia dos direitos fundamentais, são indispensáveis para impor limites e obrigações ao Poder Público, protegendo o indivíduo contra a ingerência do Estado. Entretanto, a realidade socioeconômica revela a existência de uma profunda

HABEAS CORPUS – Origem Histórica SURGIMENTO DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO