Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

democracia representativa. * Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 : “Na democracia, todo o poder emana do povo e para ele e por ele é exercido.” - O poder vem do povo, beneficiando o mesmo. DEMOCRACIA LIBERAL – PRÓS * Um sistema de verificações e contrapesos. -questionamento e equilíbrio * Direito de escolhas - criar e seguir seus caminhos ( ex : Cuba- engenheiro nuclear que era barman no hotel, ele não teve o direito exercido pois o…

fato em | |concreto, ensejando aos administrados a possibilidade de se defender antes do ato decisório que irá atingir sua esfera de | |interesses e direitos. Evidencie-se que o devido processo deve ser prévio na imputação de sanções administrativas. Há casos em| |que seu deferimento poderá ser posterior – quando da imposição de medida de polícia de caráter urgente. O princípio do devido | |processo legal é sustentado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e da…

de seus fins constitucionalmente postos. Dessa forma, a tributação é parte integrante da atividade financeira do Estado devendo, portanto, ser estudada não como um compartimento estanque, mas em consonância com as normas jurídicas que integram o direito financeiro. Há de se ressaltar que a norma tributária não é criada a partir da vontade íntima do legislador, mas de forma justa, passando pela consideração de justiça nos gastos públicos. Assim, a tributação como fenômeno jurídico só se…

moral, ético e espiritual intangível, de tal sorte a afirmar com o mestre Paulo Otero, que o mesmo é “dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma-se como valor irrenunciável e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico: O Homem e a sua dignidade são a razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito”. Por isso mesmo, Flávia Piovesan leciona com percuciência que o valor da dignidade da pessoa humana, impõe-se…

Neste trabalho, relata-se uma pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O estudo do Direito Tributário conduz o intérprete à percepção de que a descrição abstrata de um evento jurídico tributário quando subsumida à realidade do fato jurídico não é tão simples quanto aparenta. Isto porque, ao depositar nos textos do direito positivo as significações de seus…

______________________, residente e domiciliado na Rua ________________________, ___________ – _____________ – CEP _________________ - _________________/_____, PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ACADÊMICO ______________________________________, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________, com sede na Rua ___________________________, _____________ – CEP: _______________________, __________________/____, por seus procuradores "in fine"…

Universidade Católica de Minas Gerais Campus Poços de Caldas Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Poços de Caldas 2014 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos. Professor: José Hermelindo Dias Vieira Costa…

Direito Civil Introdução Esta analise visa a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, interpretando a sua aplicação em casos onde há ausência de norma para o caso concreto. Interpretar as fontes do direito não é somente conhecer a hipótese de sua aplicação na falta de norma para o caso concreto; é, na verdade, garantir a solução dos conflitos, ainda que não exista lei específica para o caso. Fontes do Direito No sentido amplo da palavra, fontes são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL URGENTE AUTOS: 0000053-98.2014.403.6004 .....................S, já qualificado nos autos sob nº............................. que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na..............., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição…

exercício do juiz de direito que possui poderes da Nação para administrar o poder judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois ela pode representar tanto o cargo , quanto a pessoa que governa no Poder Judiciário. No Brasil , apesar dos desembargadores e do Ministério Público gozarem das mesmas garantias constitucionais do juiz de direito; somente este é considerado magistrado. Conforme a nossa Constituição…