Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURIDICAS – CCSJ DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR – ISAAC NEWTON BELOTA SABBÁ GUIMARÃES ACADEMICO –Balneario Camboriu/SC 15 de maio de 2014. OBRA: PROCESSO PENAL PARA QUE(M)? Buscando o fundamento da sua existência. 1. Breve analise da Historia da Pena de Prisão e do Processo Penal. Por que pensamos o processo penal a partir do ‘ principio da necessidade ’, que, como será explicado na…

entidade indicada, sob pena de não ter seu contrato efetivado. A posição da empresa contratante pode ser considerada um ato legal? Resposta Selecionada: Corretae. a imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Resposta Correta: Corretaa. a imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Feedback da resposta: A CF de 1988 prevê…

Disciplina: Sociologia Maio de 2014 O que é Cidadania: Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das…

servanda. No entanto caso isso ocorra o instituto da boa-fé não deverá ser valorado pelo magistrado como simples norma baseada em costumes gerais do Direito, mas sim como verdadeiras normas positivadas de conteúdo aberto, onde caberá a interpretação e equalização do magistrado no caso concreto." DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. A expressão Obrigação, caracteriza-se como…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito do Trabalho II Prof. Maria Amélia Lira de Carvalho PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO Conceito de “princípio”  Causa primária dos fatos da vida .  No sentido filosófico = é a proposição que se põe no início de uma dedução, sem derivar de nenhuma outra, sendo admitida como inquestionável.  No sentido científico = é a regra inquestionável e duradoura a ser observada como âncora que…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. Direito Constitucional 1.1 conceito: é o ramo do direito público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e regras fundamentais do Estado. 1.2 objeto: estudo da constituição vigente de um Estado. 2. Constitucionalismo Limitação do exercício do poder político; Trata-se da ideia de constituições adotadas por Estados que visam limitar o exercício do poder político. 2.1. Antigo É o constitucionalismo fundado em constituições meramente descritivas, ou

1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional

CONTEUDO (a constituição pode ser material ou formal) CONSTITUIÇÃO MATERIAL: Constituição material designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras inseridas ou não num texto escrito que regulam na estrutura do estado a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais. CONSTITUIÇÃO FORMAL: Constituição formal é aquela materializada na forma escrita por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. b) QUANTO A FORMA DA CONSTITUIÇÃO…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da…

(comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei processual tem aplicabilidade imediata, respeitando, contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; Aplicam-se aos processos em curso. Interpretação da lei processual: Interpretar = determinar o significado e alcance da norma; Mesmos métodos de interpretação utilizados para as demais normas…