Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

Centro Universitário de Anápolis- UniEvangelica Curso: 1º Período de Administração Disciplina: Instituições de Direito publico e privado Docente: Débora De Oliveira Discente: Ana Paula Rodrigues Santos Atividades: Atos e Fatos Jurídicos 1. Explique as clausulas especiais do usufruto. Impenhorabilidade: Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução…

As Garantias Constitucionais Insertas no Inquérito Policial Marcio Cursino dos Santos[1] Resumo: Este trabalho é uma reflexão sobre a necessidade de se assegurar as garantias constitucionais na fase pré-processual, sob pena de ofensa a ordem constitucional. Introdução. O Direito é, dentre as suas várias acepções, um instrumento de regulação da conduta e das relações humanas. Sua origem nos remonta aos primórdios da humanidade, em tempos cuja lei que imperava era a lei do mais forte e

A SUPREMACIA E OS EFEITOS BENÉFICOS DA PENA ALTERNATIVA EM DETRIMENTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Monografia apresentada como exigência final do Curso de Direito Orientador: Professor Alexandre Vianna FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS RIO DE JANEIRO DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha mãe

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do…

no passo 1 desta etapa 3. Previsto no artigo 145,parágrafo 1° da Constituição Federal ,o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade do Direito Tributário .Assim,o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional .O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributaria e protetor dos direitos dos contribuintes.É através desse preceito que os…

A ANTINOMIA JURIDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA NA PERSPECTIVA DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESUMO O resumo em questão, construído sob uma análise histórica e evolutiva do direito a propriedade, princípio da função social, tende a discutir possíveis incoerências jurídicas em dispositivos constitucionais que regulam as relações de interesse entre proprietário, Estado e sociedade rural. Almeja criar uma discussão acerca do entendimento…

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ª AULA ASSUNTO: Tutela Jurídica, Sociedade de Direito e o Conflito de Interesses. Verifica-se que, no presente momento, em que se vivencia um estágio de conhecimentos científicos sobre o direito, existe a predominância do entendimento de que não há sociedade sem direito. A tarefa da ordem jurídica é de harmonizar as relações sociais, com a finalidade de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste. Os conflitos…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

Data: 12/03/2014. Para falar sobre direito constitucional tem que saber sobre seus elementos que são: Histórico: Que é o constitucionalismo e os movimentos constitucionais. Político: Que é o poder político envolvido. Sociologico: Que é sobre a sociedade e a reinvindicações dos seus direitos. Juridico: Surgimento das leis fundamentais. O que é constituição? É uma norma fundamental que estrutura os elementos do estado. O estado de compõe em: Povo, soberania, território e finalidade.