Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Luiz Gabriel Batista Neves1 RESUMO: Uma questão bastante tormentosa, capaz de assolar qualquer Estado Democrático de Direito é saber qual função exercida nela pelo processo penal. Este trabalho científico tem o fulcro de demonstrar que o sistema processual penal que deverá prevalecer é aquele que guarda consonância com a Constituição Federal, que em uma visão moderna, busca salvaguardar os direitos fundamentais do acusado,…

conclusão de curso tem como objetivo esclarecer o controle das políticas públicas realizado pelo poder Judiciário. A atual Constituição compreende uma infinidade de Direitos Sociais que muitas vezes não são efetivados pelos gestores públicos através das politicas públicas, ocasionando, portanto a diversas demanda no Poder Judiciário a fim de garantir a efetividade desses direitos que expresso está na Carta Maior. 1.2. Formulação do problema Os pontos a serem abordados nesse…

como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

- Segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), possível a interrupção de gravidez de feto anencefálico? Sob qual argumento? Não representa essa conduta abordo, com previsão de imposição de pena no Código Penal? Reconhecido pelo STF a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencefálico (ADPF 54) – não se a enquadrando na conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal – , desde que se comprove, tecnicamente, por laudos médicos, com 100%…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Marcelo da Rocha Bastos Santos RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a…

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX UNIDADE VENDA NOVA CURSO DE DIREITO – 1º PERÍODO - NOITE TEORIA GERAL DO ESTADO Gleidson Mateus de Melo Juliana Lima de Paula Melquisedeque Alves de Oliveira Najara Helena Hallais Câmara Suelem Naiara da Silva Tiago Henrique Costa Silva Belo Horizonte 2010 ESTADO E GOVERNO O ESTADO CONSTITUCINAL O constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas raízes no desmoronamento do sistema político medieval, passando…

A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E O SEU PAPEL POLÍTICO NA SOCIEDADE. A Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania popular e nacional. É o instrumento seguro para a manutenção do Estado de Direito. Daí este significar a submissão de todos os indivíduos e dos próprios órgãos do Estado ao Direito, à lei, remontando, em última instância, à submissão à Lei Magna. A Carta Magna é a lei fundamental, o meio mediante o qual uma sociedade se organiza e restringe atos ou exige…

09/04/2015 A educação na Constituição Federal de 1988 ­ Jus Navigandi R7 TV Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E­mail (http://tv.r7.com/) (http://noticias.r7.com/) (http://entretenimento.r7.com/) (http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) (http://rederecord.r7.com/) (http://email.r7.com/) ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo…

Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios: a) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, como decorrência do disposto no art. 1º, I, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala GUSTAVO TEPEDINO, que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em

Tirania Forma Degenerada Oligarquia Demagogia CICERO: O estado deve esta fundado nos princípios da monarquia, aristocracia e democracia. AGOSTINHO E TOMAS DE AQUINO O estado é constituição divina Teoria Teleológica TRABALHO 1º Questão Maquiavel a) Verdade efetiva das coisas: a realidade concreta b) A natureza do homem é imutável: natureza má c) História cíclica : a historia se repete devido a natureza humana imutável