Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente a N3 da disciplina Direito Processual Penal I, usando o tema “Liberdade Provisória” que está inserido no plano de ensino. O tema tem como abordagem o conteúdo referente ao tema desse trabalho, que será estudado pela doutrina “Curso de Processo Penal” do…

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 19 – jan./jun. 2012 235 LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO GENERAL LAW OF THE WORLD CUP, NATIONAL SOVEREIGNTY AND THE CONSTITUTION SILVANO ANDRADE DO BOMFIM Recebido para publicação em junho de 2012. RESUMO: Um dos temas que mais tem atraído a atenção da sociedade brasileira é a realização pela FIFA, em terras tupiniquins, da Copa do Mundo de 2014. Após meses de acalorada discussão, foi promulgada a Lei n.…

Janeiro Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado como exigência de Conclusão de Curso de…

TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO Professora: Edna Aluno: Weslei Ferreira Labarra Estrella – 9º Período de Direito O antigo sistema colonial e os primeiros documentos jurídicos na Colônia O Brasil dos primeiros tempos não era em nada interessante para Portugal. O Brasil era uma colônia e no Antigo Sistema Colonial a Colônia existe para dar lucros, para desenvolver a Metrópole, e os índios no Brasil não era um mercado considerável. …

constituição.O primeiro é o poder,na verdade, sua estruturação e definição são os temas nucleares de qualquer que seja a constituição,pois toda sociedade política terá uma estrutura de poder.O segundo deriva do movimento constitucionalista moderno,com a revolução francesa, trata-se da limitação dos poderes instaurados pelo primeiro tema: a declaração de direitos. Dentro da declaração de direitos encontramos a questão da liberdade que,inicialmente, baseava-se no regime do laisses faire e…

EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DE CARUARU – PE Processo nº. 9885-88.2012 Em caráter de URGÊNCIA! ALFREDO KUNST NETO, já qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente no presídio Juiz Plácido de Souza, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321…

O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Introdução O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Justifica-se a necessidade da seguinte forma: O Estado, com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO. direito tributário. direito tributário. Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributrário. Orientador: Prof. Jossan Batistute. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................4 …

NEOCONSTITUCIONALIMO A evolução do direito constitucional Eduardo Oliveira Ferreira O Direito sempre acompanha o desenvolvimento da sociedade e das relações sociais.Assim professa o antigo jargão “Ubi societas, ibi jus”. Ao longo de toda a história humana as mudanças nos direitos e nas formas de interpretá-lo são fatos associados à própria sociedade, que está em constante mutação. Mas, nos últimos duzentos anos encontramos institutos e formas do direito jamais vistas, por exemplo,…

5º, inciso LV [1], da Constituição Federal. Cabe ressaltar que em relação à administração pública os princípios da ampla defesa e do contraditório estão previstos, expressamente, no artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. Em comentário aos princípios do contraditório e da ampla defesa, José Afonso da Silva leciona: "São dois princípios fundamentais do processo penal. O primeiro, de certo modo, já contém o segundo, porque não há contraditório sem ampla defesa, que a Constituição agora estende…