Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

Conteudo: Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciadade forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinteoriginário. Material (ou substancial) A Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não…

é aquele que o indivíduo está em completa submissão aos poderes estatais, havendo imposição de deveres e ausência de direitos, podemos encontrar um exemplo na relação do indivíduo com o Estado Absolutista. O status ativo representa a interferência do individuo, como membro da comunidade política, na vontade do Estado, este individuo dotado de direito de participação que, na maioria dos casos, trata-se dos direitos políticos de primeira dimensão, poderá impor esse status ativo por meio,…

A Separação dos Poderes A Separação dos Poderes teve seu princípio num momento histórico em que se objetivava limitar o poder do Estado e alcançar garantias para a liberdade individual. No entanto a sociedade evoluiu e surgiram novas exigências em relação ao Estado fazendo com que o princípio da Separação dos Poderes perdesse autoridade e se tornasse incompatível com as formas adiantadas do progresso democrático. Não há dúvida que esta estrutura de separação extrema e rigorosa foi um…

JURIDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I – PROFESSOR IVANILDO ALVES GARANTISMO PENAL BELÉM – PA 2013 1. Conceito, Origem e Principais Ideais. Antes de conceituar Garantismo, expressão adotada por Luigi Ferrajoli vale levantar analise sobre a palavra Garantia, a qual podemos encarar como “palavra-chave” do estudo do Garantismo. Do ponto de vista do Direito, garantia são…

assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no início, o objetivo principal desse. Conforme observa Canotilho, o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado…

1. CONCEITO DE DIREITO - DIREITO é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. *Conjunto - várias partes que formam o sistema *Princípios próprios – boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade *Inúmeras regras – podem ser positivadas em códigos, CTN, CPC, CLT Pressupõe o Direito a existência dos seguintes elementos: sujeito, objeto e relação. * Todo o direito tem um sujeito, uma pessoa, que são as pessoas físicas ou…

APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE ENVOLVEM DESPROPORCIONALIDADE Hortência Lima Pereira (A) Tito Luiz Torres Silva (A) Profa. Ana Mônica Medeiros Ferreira Profa. Dra. Lenice S. Moreira de Moura RESUMO É inestimável a quantidade de discussões sobre o princípio da igualdade dentro dos variados ramos do Direito, pois nos encontrando num período que se faz necessário a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e seus impactos na ideia de um…

Em face do Estado de _______, de acordo com as razões de fatos e de Direito a seguir expostas: I-DOS FATOS 1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 05-10-2003. No Auto de Infração e Imposição de Multa, a Fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado…

Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de…

APOSTILA 1 - Noções de Direito e ordenamento jurídico brasileiro – 07/11/11 - O Direito pode ser conceituado como “o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social” – Radbrunch - destina-se a regular as relações humanas - estrutura tridimensional do Direito: Fato, Valor e Norma Norma Jurídica: - São regras sociais: possuem a função de disciplinar o comportamento social dos homens - Regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico -…