RESUMO EXPANDIDO

A ANTINOMIA JURIDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA NA PERSPECTIVA DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

RESUMO

O resumo em questão, construído sob uma análise histórica e evolutiva do direito a propriedade, princípio da função social, tende a discutir possíveis incoerências jurídicas em dispositivos constitucionais que regulam as relações de interesse entre proprietário, Estado e sociedade rural. Almeja criar uma discussão acerca do entendimento e a aplicabilidade desses dispositivos para o exercício do direito a cada uma das partes envolvidas, sob a perspectiva e obediência ao principio da fundamental da função social da propriedade. E para uma melhor compreensão do tema em questão, faz-se necessário o estudo da Constituição Federal a qual insere nas garantias fundamentais o direito a propriedade, que, no entanto sofre limitações ao seu efetivo exercício, limitado pelo principio da função social. Sendo que dispositivos constitucionais que tratam da matéria estabelecem parâmetros concessivos e restritivos para efetivação desse direito. Utilizaremos o procedimento metodológico dedutivo de forma micro-analítico da justiça social na distribuição e aproveitamento de terras rurais, e uma macroanalítica da hermenêutica jurídica nos dispositivos constitucionais que trazem uma incoerência em seu texto.

PALAVRA-CHAVE: Direito de propriedade. Função social. Reforma Agrária.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa jurídica tem por objetivo discutir a incoerência jurídica em artigos constitucionais que tratam do direito à propriedade sendo esta rural e produtiva, sob a perspectiva da função social da propriedade para a legitimação do direito.
Para que referido objetivo seja alcançado, fez-se necessário um estudo constitucional e doutrinário acerca da positivação, origem, evolução e transformação do direito a propriedade, bem como a conceituação e aplicabilidade do principio da função social da propriedade. A critica se faz à