Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

pela superveniência da pretensão executória. A sentença extintiva da punibilidade, nesses casos, tem o condão de tornar inexistentes os motivos fáticos e jurídicos em torno do cometimento de crime por parte do servidor demitido, deferindo-lhe o direito de requerer a revisão do processo administrativo disciplinar no qual foram considerados verdadeiros os fatos criminosos ou conexos em que se embasou a punição disciplinar demissória? A resposta negativa se impõe no caso, haja vista que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), fazendeiro, portador da Cédula de Identidade nº ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___ nº___, bairro ___, por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa – doc.___), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o EM FLAGRANTE, com fundamento

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Aula 4 Prof. Cleber Florencio Silva Histórico Apesar de existirem diversas outras datas historicamente consideráveis para os direitos trabalhistas, foi somente a partir da Era Vargas que pudemos observar a evolução da organização sindical. Vale lembrar que o sindicalismo em países como França, Inglaterra e Alemanha surgiu de baixo para cima – com lutas de classes para a criação dos sindicatos; no Brasil foi o contrário,…

Segurança Pública Marcio José Magalhães de Sousa O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS FORTALEZA-2008 Marcio José Magalhães de Sousa O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada à Faculdade Integrada do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Políticas e…

Ação Cível Originária e será proposta contra a União Federal com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, que comete a esta Corte Suprema a competência para o processamento e julgamento de conflitos havidos entre os Entes políticos, de que resulte ameaça ao equilíbrio do Pacto federativo.” (grifei) Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que a presente ação cautelar preparatória inclui-se na esfera de…

Escolher uma resposta. a. Do Direito e da Moral b. Da Moral e do Direito c. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo d. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva e. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva Question 2 Notas: 1 A moral é: Escolher uma resposta. a. A imposição de um dever sem sanção b. Imposição de um dever através de regras do Direito Provido, com as leis c. A imposição de um dever sanção d. Uma norma posta pelo Direito Positivo e.…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de discorrer sobre princípio de Direito de Família na jurisprudência, particularmente sobre o princípio da autonomia da vontade. Estando o conceito desse princípio, invariavelmente associado ao conceito do princípio da autonomia privada, torna-se necessário estabelecer uma distinção entre esses princípios, demonstrando a aplicação prática do princípio da autonomia da vontade no Direito de Família. 2 AUTONOMIA PRIVADA E AUTONOMIA DA VONTADE …

QUESTIONARIO 1º O que é Direito constitucional? E qual o seu conteúdo? R- É o ramo do Direito público que visa organizar o Estado e dar embasamento a constituição, ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição, Pinto Ferreira diz que o direito constitucional é a ciência positiva das constituições. O Direito constitucional trás em seu conteúdo os objetos principais que dão a estruturação jurídica de um estado, ele vai indagar sobre a melhor configuração política: A forma…

DIREITO CANÔNICO Introdução Séculos de evolução desde o direito grego e a modernização do mesmo junto ao direito romano, houve a necessidade por parte da Igreja Católica de elaborar e desenvolver sua própria doutrina uma vez que Ela iniciava seu papel fundamental como religião predominante no mundo. Com base nos ensinamentos bíblicos e na cultura dos povos, várias foram as leis e tradições repassadas pela cultura local onde se dizia ser a lei divina onde todos os homens deveriam se

do Sistema Tributário Nacional vinculado na Constituição Federal de 1988, no qual percebo que este Sistema tem uma estrema importância para toda a sociedade, pelo fato de que faz parte do dia a dia do cidadão, o qual é contribuinte neste fator, para que esta área possa melhorar de alguma forma a convivência do cidadão com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito Tributário. Definindo-se por ser complexo e