Rdpmce à ótica dos direitos humanos
20467 palavras
82 páginas
FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ Curso de Especialização em Gestão e Políticas em Segurança PúblicaMarcio José Magalhães de Sousa
O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
FORTALEZA-2008
Marcio José Magalhães de Sousa
O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
Monografia apresentada à Faculdade Integrada do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Políticas e Gestão de Segurança Pública.
Orientador: Prof. Nodja
Fortaleza-2008
Marcio José Magalhães de Sousa
O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
Monografia apresentada à Faculdade Integrada do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública.
Monografia aprovada em: ______/______/______
Orientador: _____________________________ Prof. Nodja
1º Examinador: __________________________________________________
2º Examinador: __________________________________________________
Coordenadora do Curso:
____________________________________ Professor (Nome completo)
RESUMO
O presente trabalho versa sobre a Lei 13.407 de 21 de Novembro de 2003, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, e sua relação com as vertentes explanadas pelos Direitos Humanos Fundamentais no que concerne a respeitabilidade do Regulamento aos ditames legais proporcionados pelo artigo 5º (quinto) da Constituição brasileira de 1988 e imposta aos militares estaduais como norma de conduta. Temos como principal objetivo, trazer a tona, de forma superficial, alguns dispositivos do Código Disciplinar que não coadunam com os ditames constitucionais em relação à preservação dos Direitos Humanos garantidos também à sociedade castrense, denotando com