Processo Administrativo Disciplinar

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar
Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por força da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória irrecorrível. Nessas hipóteses, ocorreu, de fato, um juízo condenatório por parte do juízo ou Tribunal competente, na via do processo-crime, reconhecendo-se que o servidor público, realmente, incorreu na prática de ilícito penal, mas o cumprimento da pena criminal correspondente restou impedido pela superveniência da pretensão executória. A sentença extintiva da punibilidade, nesses casos, tem o condão de tornar inexistentes os motivos fáticos e jurídicos em torno do cometimento de crime por parte do servidor demitido, deferindo-lhe o direito de requerer a revisão do processo administrativo disciplinar no qual foram considerados verdadeiros os fatos criminosos ou conexos em que se embasou a punição disciplinar demissória? A resposta negativa se impõe no caso, haja vista que não se trata, evidentemente, de incidência do art. 126, da Lei 8.112/90, o qual capitula que "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria", porquanto não houve a lavra de título judicial penal desse teor. Ao contrário, sucedeu a reprovação formal, irrecorrível, da conduta praticada, a qual tão-somente não pode ser punida por força da superveniente prescrição, a qual não proclama que o funcionário não tenha sido o autor da infração nem que ela não existiu. É preciso trazer a lume que a