Processo administrativo disciplinar

INTRODUÇÃO

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades. Desta forma, PAD se caracteriza como uma categoria especial do gênero processo, ou seja, é um meio de apuração, punição e julgamento das faltas consideradas graves dos servidores públicos.

Assim, o servidor está sujeito a um provimento regulamentar da função pública as responsabilidades administrativas, desta forma, um ato considerado ilícito administrativamente ou atos resultantes de irresponsabilidades ou descumprimento das funções no primeiro momento são tratadas legalmente em forma de processo administrativo, dando ao servidor que foi enquadrado oportunidade de apresentar sua defesa como rege a Carta Magma. Portanto, o processo administrativo disciplinar é destinado a analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de uma transgressão disciplinar, que não seja caso de submissão a um processo para a perda da graduação ou do posto.

➢ Definições:

Para melhor entendimento do PAD, é importante conhecermos o conceito de processo, que é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia, quer seja ela em área judicial quer seja ela em área administrativo.

O Processo Administrativo Disciplinar tem por objetivo analisar a conduta do militar, acusado, em tese prática de uma transgressão disciplinar.

Hely Lopes Meirelles define da seguinte forma: “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da administração.

O Art. 62 do Estatuto do Policial Militar trás o seguinte conceito: O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade do policial militar por infração praticada no exercício de suas