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\Eficácia da norma processual

Toda norma jurídica tem a sua eficácia limitada no tempo e no espaço;
Aplica-se a um determinado território por um certo período de tempo;
No espaço: princípio da territorialidade
Aplicabilidade em todo o território nacional;
Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias);
No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação;
A lei processual tem aplicabilidade imediata, respeitando, contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;
Aplicam-se aos processos em curso.
Interpretação da lei processual:

Interpretar = determinar o significado e alcance da norma;
Mesmos métodos de interpretação utilizados para as demais normas jurídicas;
Os métodos de interpretação não se excluem; podem e devem ser utilizados em conjunto;
Método gramatical: analisa-se a norma individualmente considerando a sua disposição literal; palavra por palavra;
Método lógico-sistemático: analisa a norma em consonância com o ordenamento jurídico vigente, avaliando o contexto em que a norma se encontra inserida;
Método histórico: investiga o contexto histórico em que a norma foi elaborada;
Método comparativo: analisa a norma em consonância com o ordenamento jurídico estrangeiro. Jurisdição: Conceito e Princípios fundamentais
Jurisdição é definida como o poder do Estado em solucionar conflitos;
A jurisdição é uma das funções do Estado, que substitui as partes envolvidas em um conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação social;
Características:

1. caráter substitutivo: exercendo a jurisdição, o Estado substituiu a vontade das pessoas envolvidas no conflito;
2. Escopo de atuação do direito: através da jurisdição o Estado dá efetividade ao direito material, o qual não foi voluntariamente cumprido;
O Estado faz valer os objetivos das normas de direito material; 3. Lide: a existência de lide