Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

seja, nenhum crime, nenhuma pena sem lei anterior. Constitucionalmente, o princípio da legalidade tem fulcro principal no art. 5º, nascendo das garantias individuais, podendo ser interpretado na forma restrita e na forma pura da palavra. O princípio da legalidade restrita é inerente à limitação do poder do Estado fundamentado no art. 37 da Constituição Federal, que limita a administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou seja, para a…

CONTEÚDO 2 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal…

meio a políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO LEONARDO DANIEL DE QUADROS MOREIRA YOHANN NOROSCHNY MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DAIANE OLIVEIRA O DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito…

XXXIV, a e LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de…

e facetas de direitos e liberdade por ela expressa A Declaração dos Direitos redigida em 1789 e ratificada em 15 de novembro de 1791 lida de forma individual com diversas faces do conceito de liberdade, invocando frequentemente ideias com poder de sintetização de coletividade, como “povo” e “nação”; este texto aborda de forma específica diversos aspectos do pacto de liberdade feito com o povo da nação que estava para surgir, posteriormente garantindo-lhes através de uma Constituição a…

DULCINÉIA DE ÁVILA, atualmente recolhida no Presídio de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, em desfavor do MM. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, e o faz com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 387 do Código de Processo Penal e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: DOS FATOS: A Paciente fora condenada nos autos de nº 0518 08156381-0, à pena total de…

processo com procedimento. Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. Se o procedimento, é a marcha dos atos processuais, coordenadas sob formas e ritos, o processo, por seu turno, tem significado diverso, porquanto constitui uma relação de direito que se estabelece entre seus sujeitos durante a substanciação do litígio. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE introdução A função da propriedade explica o porque da garantia constitucional ser tão importante para o desenvolvimento para qual resto do mundo e o Brasil deveriam possuir ilimitadas necessidades já que os recursos mais naturais são todos limitados. A evolução das estruturações das sociedades foi o ponto importante para que virasse nosso modelo atual de sociedade. Hoje no nosso modelo de capitalista, façamos com que o egocentrismo não seja diferente em…