Constituição Federal Comentada Artigo 5º

como tema a função social da posse. Onde o objetivo é responder a seguinte questão: existe mesmo a função social da posse? É desta maneira que o tema insere-se por consequência na linha de pesquisa bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade como moradia e trabalho, efetiva Direitos Fundamentais…

o ensino básico entendido como aquele obrigatório que antecede o nível superior de graduação. Isto porque entendemos ser necessária essa mudança no sistema educacional, para permitir o exercício pleno da cidadania, garantir o cumprimento da Constituição Federal, ampliar a consciência dos deveres, além de viabilizar o exercício de direitos como o habeas corpus, direitos relativos à defesa do consumidor, esclarecer as funções do Poder Executivo e Legislativo para garantir que o voto seja…

DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT’ANNA Curso: Administração de Empresas 2º Semestre Período: Matutino Sala: Bm02 Matéria: Instituições de Direito Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art.5º) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nome: Alex Oliveira De Almeida RA: 61043147___________________________ Professor: Flavio Antonietto Simões São Paulo Outubro / 2014 Sumário Introdução - Dos direitos e deveres individuais e coletivos 2 Inciso II 3 Inciso V 3 Inciso VI 4 Inciso VII 5

evolução do tratamento dispensado ao tema internamente. A seguir é abordada a questão das atenuações à ilicitude por derivação, começando pela análise dos limites existentes à imposição de restrições legais ao quanto previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Na seqüência são estudadas as hipóteses de mitigação à ilicitude derivada inseridas no Código de Processo Penal de 1941 pela Lei nº 11.690/08, fazendo-se a necessária confrontação com o quanto fixado…

de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, antes e após o advento da EC 45/04, que introduziu o parágrafo 3° ao artigo 5° da CF\88, e que, antes, giravam em torno apenas do parágrafo segundo do mesmo artigo. Serão…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…

Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é representado pelo Presidente da República; por 27 Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos dos 5.563 municípios brasileiros. A população é representada pelo poder Legislativo Federal que é integrado por 513 deputados federais e por 81 senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal. Há ainda centenas de deputados e dezenas de milhares de vereadores que representam a população e legislam em…

Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o "Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V. Decisões judiciais. VI. Conclusão I. A douta

Felipe Monteiro RESUMO Analisamos a relação entre o torcedor e o Estatuto de Defesa do Torcedor, especificamente, nos seus artigos que abordam a segurança, responsabilidades e relação de consumo. Observa-se que o Estatuto objetiva normatizar o esporte brasileiro, sobretudo em um dos principais problemas atuais do futebol: a segurança. Concluí-se que as entidades responsáveis pelo evento são diretamente responsáveis pelos danos sofridos pelo torcedor e que estes são equiparados a consumidores