Constituição Federal Comentada Artigo 5º

um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época Portanto, o direito positivo corresponde ao conjunto de normas jurídicas em vigor em um determinado país, ex. a Constituição Federal, as Leis ordinárias, dentre outros. Pode-se dizer ainda, que o direito positivo é aquele transcrito. Já o direito natural consiste na idéia de uma justiça superior, de um ordenamento ideal, de uma justiça natural…

financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicada – CCSA Departamento de Ciências Contábeis ‘O não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei…

Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Apesar de o art. 1º da Lei referir-se à “violência doméstica e familiar contra a mulher”, o seu art. 5º delimita o objeto de incidência, ao…

como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. (CLT) Benefícios previdenciários – São os benefícios previstos no art. 201 da Constituição, os quais, com exceção do seguro desemprego – que é pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego –, são pagos pela Previdência Social. Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados…

Os Serviços Notariais e Registrais no Brasil Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza 1. Saudação; 2. Introdução; 3. A Constituição Federal de 05/10/1.988; 4. Principais normas aplicáveis; 5.Natureza dos serviços; 6. Fins dos serviços; 7. O ingresso na atividade; 8. Os titulares e seus prepostos; 9.Responsabilidade; 9.a Responsabilidade penal; 9.b Responsabilidade civil; 10. Encerramento da delegação; 11. Os serviços de registros; 12.Registro de Imóveis; 12.a Brevíssimo histórico; 12.b…

indagação central, esse projeto terá como principais objetos de estudos, a Constituição da República Federativa do Brasil; o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Execução Penal; Declaração Universal de Direitos Humanos e portarias e outros documentos legislativos ou administrativos que tratam do tema, Lei n. 12.594/2012. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de janeiro 2012, intitulada Lei Federal de nº 12.594, busca uniformizar, em todo o país, o…

estarei sempre à disposição: caiodireito@gmail.com 1ª Rodada - Página |2 QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS Estilo CESPE, com indicação do respectivo ponto do edital da DPU/2010 Recomendamos a leitura do material utilizando-se de uma folha ou material que possa suprimir a resposta comentada, a fim de que o aluno possa efetivamente simular a ocasião da prova. EDILSON SANTANA Defensor Público Federal em Manaus/AM e ex Defensor Público do Estado do Maranhão Mediador das…

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO ___________________ DA ___ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- SP Número do processo: _______________________ AGRAVANTE: _____________________________ AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ____________________________, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, não se conformando com a decisão tomada, na qual Vossa Excelência NEGARÁ provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do…

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19 3 DA…