Constituição Federal Comentada Artigo 5º

2 Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você lembre bem o que aprendeu a respeito da Constituição (Aulas 5 e 6) e que tenha à mão a própria Constituição da República Federativa do Brasil para consultas. AULA Pré-requisitos Instituições de Direito Público e Privado | Direitos e garantias fundamentais Para ter uma cópia da Constituição Federal no computador, basta visitar a página a seguir e salvá-la. Ao longo de toda esta aula e nas próximas…

ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma fundamental que tem o condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade". [02] Textos relacionados  Lei de Organizações Criminosas comentada Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante Gendarmerie Nationale: polícia e segurança pública na França Programa Carpe Diem: ressocialização de presos provisórios em Sorocaba - SP Polícia…

(Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e por último a Lei n 11.340, de 7 de Agosto de 2006. O art. 1º da lei em questão traz em seu texto o objetivo, o que deseja alcançar no ordenamento jurídico, podendo essa lei ser considerada como uma etapa do movimento internacional 35 , uma vez que R- o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI (Ação…

desse panorama, surge a polêmica sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A alegação é que a lei criou uma desigualdade entre homens e mulheres, ferindo, portanto, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não é só a lei que é considerada inconstitucional, mas também alguns de seus artigos, como, por exemplo, o artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica. A relevância do assunto consiste no sentido da aplicação eficaz…

unívoco, claro e preciso quando se quer, mas somente o direito determina se aquela univocidade é unívoca ou não (DE GIORGI, apud BARBOSA, 2010). RESUMO O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do estudo do Processo Legislativo no contexto jurídico, já que o mesmo se encontra disposto na Constituição Federal de 1998, como também na legislação infraconstitucional, através da Lei Complementar 95 de 1998, que define a elaboração, redação, alteração e consolidação das…

da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da…

verifica-se que, em regra, o ato que, embora praticado em desacordo com o prescrito, atingiu sua finalidade, não causando prejuízo algum aos sujeitos do processo, não será invalidado. Maria Zanella Di Pietro , em sua comentada obra, assevera que o informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma: o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo aquilo que ocorre no seu desenvolvimento;…

segundo seu ponto de vista, da tutela estatal, sua imparcialidade estaria seriamente comprometida. Tal princípio é encontrado explicitamente no artigo 2º do atual Código de Processo Civil: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senāo quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais."; e também no artigo 262, da mesma legislação: "O processo civil começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial". Ou seja, o…

doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com os preceitos elencados na Constituição Federal de 1988, bem como elucidar algumas inovações inseridas pela referida lei em nosso âmbito jurídico. Assim, se espera que ela cumpra o papel social a que se destina, diminuindo ou quem sabe extirpando definitivamente os casos de…

Da Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) 10. Procedimento licitatório e diretrizes do edital IV. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1. A Lei de Consórcios Públicos 2. Conceitos e natureza jurídica 3. Pressupostos legais para a constituição de Consórcio Público e Convênio de Cooperação 4. Considerações finais acerca da Lei nº 11.107/2005 V- CONCLUSÃO I- INTRODUÇÃO 1. Evolução histórica do papel do Estado A crescente necessidade por parte dos Governos, em…