O principio do contraditorio

INTRODUÇÃO O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para o meio jurídico brasileiro, principalmente por ser o primeiro CPC elaborado em regime democrático, pós ditadura militar. Além de beneficiar diretamente os advogados, também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a justiça; altera processos de ações de família, consumidor e tributário; e regulamenta a gratuidade da justiça. Uma grande conquista do novo CPC é a implementação da audiência de conciliação como a fase inicial da ação. Os tribunais terão câmaras de conciliação com corpos especializados e o conflito só irá para processo judicial se houver, de fato, impossibilidade de conciliação. O novo projeto cria o instituto de resolução de demandas repetitivas, que permite a aplicação de uma única decisão a várias ações com o mesmo pedido. Além disso, os pedidos que tenham alcance coletivo ou que digam respeito a um conflito de interesses de um grupo poderão ser convertidos em ação coletiva. Em relação à jurisprudência, além de obrigar os tribunais a uniformizá-la e mantê-la atualizada, o novo CPC determina que o juiz poderá considerar improcedentes, antes mesmo do início da ação, pedidos que contrariem decisões já pacificadas nos tribunais superiores. Outro grande avanço do novo CPC é a obrigação de fundamentação, por parte do juiz, de suas decisões. No próprio Código, constarão os requisitos para que a decisão seja considerada fundamentada. Não poderá o juiz, por exemplo, se limitar a parafrasear uma lei. Além disso, o projeto cria o acordo de procedimento e calendário processual, em que as partes colaboram e definem, junto com o juiz, prazos e ações do processo (apenas permitido quando as partes estiverem em condição de equilíbrio). O projeto também cria regras para a penhora de contas bancárias e investimentos, criando mecanismos para evitar ou desfazer rapidamente as penhoras múltiplas. Em relação aos supracitados benefícios aos advogados, mais