Constituição Federal Comentada Artigo 5º

Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10 1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

presume-se válida e eficaz, até que se prove o contrário. 2. A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Em outrora a doutrina questionou quanto ao cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho. Durante algum tempo o Supremo Tribunal Federal (Súmula nº. 338) e o Tribunal Superior do Trabalho (Prejulgado nº. 10) não a admitiam. De acordo com art. 836 da Consolidação das Leis do trabalho, hoje, não restam dúvidas em relação a da aceitação da ação rescisória no processo trabalhista.

comuns, embora suas atividades se diferenciem das realidades dessas escolas comuns, incluindo ações educacionais que permeiam as especificidades das possíveis demandas. A Constituição Federal assegura o direito à igualdade de todos à educação está garantindo expressamente previsto na Constituição/88 (art. 5º), e trata nos artigos 205 e seguintes, do direito de TODOS à educação. No Município de Salvaterra o AEE está precariamente implantado, o objetivo da gestão atual é dar uma injeção de…

O Poder Legislativo e os tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3.…

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 Evolução Histórica Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, estão previstas, basicamente, no artigo 5º, distribuídos por temas nos inúmeros incisos. Porém, é comum encontrarmos, no decorrer do texto constitucional, outros dispositivos legais que tratam de direitos básicos inerentes ao ser humano. Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores,

Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Ceará, intitulada “Terrorismo Eletrônico: a nova tendência do terror e o seu tratamento jurídico-penal. Neste artigo, tem-se, portanto, o objetivo exclusivo de apontar como o terrorismo tradicional é regulamentado pela legislação brasileira, destacando o posicionamento da Constituição Federal de 1988 em relação ao tema, além do enquadramento penal do mesmo. Palavras-chave: Terrorismo. Tipificação. Brasil. INTRODUÇÃO O…

INTRODUÇÃO O presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006,…

Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) * Colaborador permanente do site Jus Navigandi * Autor das obras: a) pela Editora GranCursos: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Lei nº 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo” e “Legislação Aplicada ao MPU” b) pela Editora JusPodivm: “Servidor Público” e “Processo Administrativo” (ambos da coleção “Leis Especiais para Concursos” QUESTÕES DE REVISÃO TOTAL DE QUESTÕES DESTA LISTA:…

meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a…

Conciliação trabalhista | CONCILIAÇÃO TRABALHISTAAutor: Rebeca Buttgereit INTRODUÇÃOA conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988.Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais.Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população,…