Constituição Federal Comentada Artigo 5º

por terem aceitado avaliar este trabalho com toda experiência e dedicação que costumamos presenciar em suas atividades acadêmicas. A Guilherme Prado Bohac de Haro por sempre me incentivar à atividade científico-jurídico, resultando na publicação do artigo intitulado “a liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes” no IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, usado como tema principal deste trabalho. Aos tantos companheiros que diariamente viajaram comigo nestes 05…

como o crime foi praticado por meio que facilitou a sua divulgação, qual seja, site de relacionamento FACEBOOK, que poderia ser visualizada, curtida, comentada, printada e compartilhada por todos os usuários, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III do CP. Enfim, o delito de injúria, insculpido no artigo 140 c/c o artigo 141 inciso III, todos do Código Penal, está perfeita e cristalinamente materializado in casu, pelo gratuito dardejo ao Querelante de…

METODOLOGIA A pesquisa será inicialmente do tipo bibliográfica, baseando-se na análise de artigos científicos, jurisprudências, além de livros, Constituição Federal e a legislação específica. Também serão utilizadas monografias, teses e dissertações. Outro recurso utilizado será o uma pesquisa de dados junto ao órgão responsável Delegacia da Mulher de São Luís - MA e informativos eletrônicos como artigos, livros e outros disponibilizados na internet. Este primeiro momento é de…

forma do artigo 2º, inciso V, da Lei 8.213/91, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo. Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários do RGPS o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real, conforme determinação do artigo 201, §4º, da…

DESENVOLVIMENTO Mobilidade urbana é um deslocamento de pessoas e bens dentro do espaço das cidades, mediante a utilização de vias públicas e da infraestrutura disponível (www.tcu.gov.br/contasdogoverno2010). A lei Federal n. 12.587/2013 _conhecida como Lei da Mobilidade Urbana,_ a conceitua em seu artigo 4º: “II- Mobilidade Urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.” Já , a nobre Professora Érika Cristine Kneib, autora do Dossiê…

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1] A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…

para obtenção de nota bimestral na disciplina Direito Penal V, ministrada pelo docente Sávio Lessa ao 6º período noturno da Faculdade Católica de Rondônia. PORTO VELHO 2015 1. Introdução O presente trabalho visa analisar a tese exposta no artigo “Beccaria (250 anos) e o Drama do Castigo Penal” publicado por Luiz Flávio Gomes, em setembro de 2014 no boletim informativo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, à luz dos princípios, fundamentos, e finalidades da pena. Para…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO, SEUS VÁRIOS SIGNIFICADOS E SUAS TEORIAS DE APLICAÇÃO. A expressão “Direito Civil Constitucionalizado” , tão comentada nos itens anteriores, ao contrário do que muitos pensam, sempre existiu, mudando-se apenas seu significado: Na Antigüidade, dizer esta expressão significava ver o Direito Civil como a própria Constituição da época, porque trazia total segurança às relações humanas, diferente das próprias Constituições que se apresentavam instável…

além de distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os…