O PROCESSO LEGISLATIVO E A LEI DOS MESTRES DA CULTURA

O PROCESSO LEGISLATIVO E A LEI DOS MESTRES DA CULTURA

João Luis Melo Filgueiras1
Márcia de Castro Dias2

Quanto mais os indivíduos sabem sobre o direito, mais são constrangidos a perceber que somente o direito determina se aquele saber é saber do direito. Quanto mais sabem, menos sabem. Um conceito, um termo jurídico pode ser unívoco, claro e preciso quando se quer, mas somente o direito determina se aquela univocidade é unívoca ou não (DE GIORGI, apud BARBOSA, 2010).

RESUMO
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do estudo do Processo Legislativo no contexto jurídico, já que o mesmo se encontra disposto na Constituição Federal de 1998, como também na legislação infraconstitucional, através da Lei Complementar 95 de 1998, que define a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, observando ainda, a parte doutrinária. E para se entender melhor como se desenvolve esse processo, vamos fazer um estudo prático da Lei 13.351, de 22 de agosto de 2003, a chamada Lei dos Mestres da Cultura. Ao analisarmos a sua tramitação e o seu formato, se pretende ter um entendimento prático do processo legislativo.

Palavras-chave: Processo Legislativo. Lei dos Mestres da Cultura.

INTRODUÇÃO O Processo Legislativo é um instrumento básico para a elaboração das normas do nosso ordenamento jurídico. Devido a sua importância no contexto legislativo, o tema foi escolhido com o objetivo de aprofundar o estudo que começou no final da pós-graduação em Administração Legislativa, na disciplina de Processo Legislativo que foi administrada pelo Professor Luciano Prado, na Universidade do Parlamento. A curiosidade em relação ao tema se dá pelo fato dele representar o mecanismo que viabiliza a função primordial do legislativo, que é a criação das normas jurídicas. E entender o Processo legislativo é compreender o fazer jurídico e a sua estrutura formal. Ao estudar qualquer tema jurídico, o primeiro passo é questionar se o assunto está disposto na