Plano

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da questão tributária.

Questão Tributária uma Luta Histórica A cobrança dos tributos é uma luta histórica e explosiva no mundo e no Brasil. Ao longo dos séculos, tem sido causa ou pretexto para inúmeras revoluções e transformações sociais. Em 15 de junho de 1215, o rei João da Inglaterra, denominado João Sem Terra, foi obrigado a assinar a Magna Carta. Lá estava definido: “Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino, a não ser para o resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro nosso filho mais velho ou para celebrar, uma única vez, o casamento da nossa filha mais velha e, esses tributos não excederão limites razoáveis; in 100 Discursos Históricos; Figueiredo, Carlos; Editora Leitura, 2002, p.116 e 117¹”. Portanto, há cerca de 800 anos, a Inglaterra já se preocupava com regras que norteavam o lançamento de tributos. A data nacional da independência norte-americana, 4 de julho de 1776, faz lembrar que uma das razões que desencadeou a guerra de libertação foi a cobrança de impostos como o Sugar Act (1764), que taxava produtos que não viessem das Antilhas Britânicas; do Stamp Act (1765), que exigia selagem até de dados e baralhos (ato posteriormente revogado); e o Tea Act - Lei do Chá (1773) que concedia o monopólio deste comércio à Companhia das Índias Orientais. Esse último fato causou grande revolta. Os colonos norte-americanos vestiram-se de índios e jogaram ao mar o chá dos navios da Companhia das Índias que