Constituição Estadual Mg

Comarca de Contagem/MG ___________, brasileiro, advogado, casado, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº _______, CPF nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, vem, com o devido acatamento a presença de Vossa Excelência, em nome próprio propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Procurador Geral do Estado, com endereço à Av. Afonso Pena, n° 1.901, bairro Funcionários, CEP 30.130-004, em Belo Horizonte/MG,…

deixou de ser unitário e passou a ser composto. A primeira constituição do Brasil que instituiu a República como forma de governo, Federação como forma de Estado e Presidencialismo como sistema de governo 2– Federação Origem Federação Brasileira é centriga, porque o poder tende a fugir do centro. Em uma Federação existe uma descentralização ► Secessão - Desmembramento de um Estado da nação, o que é vedado nos termos da Constituição Federal, a nossa Lei Maior. ► Pacto…

INSTITUIÇÃO TRE/MG Alunos: GOMES, Alyne Coelho GAUDÊNCIO, Eliane Kelli SILVA, Gabriella Vitorina Rodrigues da SILVA, Jéssica Bianca Gomes da SANTOS, Joziani Lopes dos SANTOS, Junio Rodrigues dos MARCIANO, Lucas Segal SILVA, Simone Regina Luciano BELO HORIZONTE/MG 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA A GESTÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA INSTITUIÇÃO TRE/MG

jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido pela Constituição, fundamentando o conteúdo desenvolvido na legislação, em ampla jurisprudência e na doutrina pátria, embora de forma diminuta face a escassez de obras relativas a matéria, e, paralelamente, discorre sucintamente sobre os benefícios previdenciários de acidente do trabalho e enseja a discussão sobre a ineficiência da competência da Justiça Estadual para julgar tais incidentes contra o ente…

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE/OAB/MG Exmo. Sr. Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga DD. Presidente da CAA/MG xxxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxxxxx na cidade de Belo Horizonte, telefone xxx e-mail: xxx, requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a concessão do benefício de auxílio maternidade, tendo em…

Primavera - Porto Ferreira-SP., por seu advogado nomeado nos termos do convênio DP/OAB-SP que a esta subscreve (doc. anexo), VÊM, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 c.c. Lei 10.782, de 09/03/01 e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO…

analisará o papel dos Estados na Gestão da Saúde Pública e as atribuições e competências do gestor Estadual. A metodologia adotada no desenvolvimento do trabalho consistiu na pesquisa documental bibliográfica e em um referencial teórico. As informações coletadas relacionadas ao objeto do trabalho foram processadas, analisadas e avaliadas pelo grupo. O estudo abordará a organização do Sistema Estadual de Saúde e a atuação do gestor frente aos serviços públicos de saúde no Estado…

Jaboticabal, Holambra e Jundiaí Propostas de Emenda à Constituição • PEC 10/2011 e PEC 52/2011: propõem a implantação do Plano de Metas para todos os prefeitos, governadores e presidente da República. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2.011 (Do Sr. Luiz Fernando Machado e outros) Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas…

em atos investigatórios, em especial a atuação do Ministério Público para promover ou não tal ato. PALAVRAS CHAVE: Investigação. Ministério Público. Polícia Judiciária. Legitimidade. Discussão. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO 4 A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 4 O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO: A investigação criminal é um ato administrativo, sigiloso e discricionário que tem o condão de…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 - SES/MG CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES nº 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de Concurso…