Constituição Estadual Mg

(Administrativa) - Com Videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina D. Constitucional p/ TRF 4ª Região Técnico Judiciário (Administrativa) Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura e Elementos das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Classificação das Constituições 5- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 6- Poder Constituinte 7- Aplicação das Normas…

fracasso da política industrializante de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda do Governo Provisório, e que teve como consequência o surgimento de inúmeras empresas fantasmas, especulação na bolsa de valores, inflação e desvalorização da moeda. • Constituição de 1891: promulgada no final do Governo Provisório, foi a segunda carta constitucional da história brasileira. Os princípios estabelecidos mais importantes foram os seguintes: o Brasil passou a ser uma república federativa…

SAÚDE RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013. Estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º, art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-SEPE/RJ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, entidade de classe inscrita no CNPJ sob o número 28.708.576/0001-27 com sede estabelecida na Rua Evaristo da Veiga, nº 55, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20031-040, vem por sua procuradora in fine propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

destaque na economia nacional, no qual a legislação estadual enfatiza sua atenção. Este trabalho tem como propósito buscar conhecimento nas empresas do ramo de construção civil, buscando entender as disparidades inseridas no RICMS, partindo de uma comparação e estudo entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Para tanto, foram reunidos conceitos teóricos sobre contabilidade, construção civil, sujeito ativo e passivo além da legislação estadual dos Estados apresentados e a…

de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e em seu Regimento Interno, e Considerando que a Zona Costeira, nos termos do § 4º, art. 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional e que sua utilização deve se dar de modo sustentável e em consonância com os critérios previstos na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; Considerando a fragilidade dos ambientes costeiros, em especial do…

Manoel Ribeiro Prof.(a): Antônio Carlos Dados da Empresa Laminados e Compensados Ribeiro Razão Social: Laminados e Compensados Ribeiro Ltda. Endereço: R: Antônio Leão nº 52 – Joaquim Felício – MG CNP J: 789342170001/43 Inscrição Estadual – 895.214.987 Atividade Principal: Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Grau de risco: 3 CNAE: 16.21-8 Jornada de trabalho: 8 horas por dia Nº de…

privada membro da parceria, será formado um Conselho Deliberativo da referida PPP. A unidade de Parcerias será responsável pela Constituição do Conselho, regendo as competências, obrigações, quais serão os níveis de autorid ade e direito a voto nas decisões, etc. Modelagem Legal: Baseado na legislação federal, no que respeita a estados e municípios, e na legislação do estadual. Os diplomas legais julgados de maior importância para o Projeto em pauta são os seguintes: · Lei…

estudo foi realizado nos meses de março a junho/2012 e agosto de 2012, onde se avaliou parâmetros físico-químicos e biológicos da água de lavagem dos filtros, totalizando cinco coletas. Os resultados médios obtidos foram: 2,41 mg L-1 para o alumínio, 2,49 mg L-1 para o ferro, 0,02 mg L-1 para o manganês, 7,80 para o pH, 140 UNT para a turbidez, 1,7.104 NMP 100 mL-1 para coliformes totais e 5,2.103 NMP 100 mL-1 para coliformes termotolerantes. Após os estudos das características da água…

SAÚDE No Brasil, o direito à saúde integra os chamados Direitos Sociais, e só foi efetivamente reconhecido na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 6.º, assim dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Em que pese ser a sua previsão constitucional mais ampla, sendo este direito contemplado direta ou…