Constituição Estadual Mg

aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. , inscrita no C.P.F. sob o nº. , domiciliado nesta cidade de Cravinhos, Estado do São Paulo, onde reside na rua , n. , bairro , vem, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 639 de 21.06.2000 do Ministério da Saúde, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. TUTELA ANTCIPADA, em desfavor da…

Relatório da Empresa Técnica Delphi de Jacutinga/MG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul de Minas Gerais – Polo de Jacutinga Jacutinga, 01 de outubro 2012 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul de Minas Gerais – Polo de Jacutinga Dados da Empresa Empresa: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. CNPJ: 00.857.758/0018-99 Inscrição Estadual: 3190962033205-82 Endereço: Rua Projetada, 480 – Jacutinga/MG Atividade da Empresa: Fabricação de…

plenário e análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza associações de entidades religiosas a questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis em vigor no país. O texto ainda precisa de aprovação em comissão especial e no plenário, para depois ser analisado pelo Senado. A proposta altera o artigo 103 da Constituição, que lista quem pode propor…

pecuniária para funcionários do MGS que prestam serviços para a Secretaria. Dessa maneira, se eventualmente o empregado da MGS trabalhar além da jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário…

que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano? Isso é competência do Município, por…

EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Aurélia Santos Silva, brasileira, solteira, engenheira, inscrita sob o CPF 777.777.777-77. C.I MG 9.999.999, com endereço na Rua 123, N 456, Bairro Tupi, Belo Horizonte - MG, por seu procurador in fine assinado, ajuizar o presente PROCESSO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com pedido de DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com LUCROS CESSANTES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. DOS FATOS

ADMINISTRAÇÃO GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL NO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: A PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI) DO SUS-MG, 1997-98 Francisco Carlos Cardoso de Campos Belo Horizonte 2000 Francisco Carlos Cardoso de Campos GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL NO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: A PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI) DO SUS-MG, 1997-98 Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado do Centro de Pós-Graduação e Pesquisas em Administração da…

ILMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/ MG. TRANSPORTADORA PÉ NO FREIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 01.111.222.333-01, Inscrição Estadual nº. 001.999888-00-01, com sede social na Rua Sete nº. 35, Bairro Jardim Europa , CEP 35700-302, em Sete Lagoas/MG, vem, por seus procuradores, perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA…

através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Capital, por sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129 II e III 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º, 5º artigo 87, incisos II e III, art. 88 incisos I, III, V e VI artigos 13, 56, caput, 88 inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, §…

Minas Gerais (1º Tenente QOPM) Professor de Direito Penal (Comum e Militar) e Processos Administrativos (CET/APM) Especializando em Ciências Penais – ANAMAGES – Belo Horizonte/MG Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - UFMG Graduado pelo CFO (APM - PMMG) e em Direito (Universidade de Itaúna/MG) 1. Introdução O Direito pode ser entendido como uma ciência que tem por fim permitir a harmonização entre particulares e entre estes e o Estado. Suas regras…