Pedagogia

Comissão dá aval para entidades religiosas questionarem leis no STF
Proposta ainda precisa passar por comissão, plenário e análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza associações de entidades religiosas a questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis em vigor no país. O texto ainda precisa de aprovação em comissão especial e no plenário, para depois ser analisado pelo Senado.

A proposta altera o artigo 103 da Constituição, que lista quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Atualmente, essas ações só podem ser levadas ao Supremo pelo presidente da República, Câmara, Senado, governadores, Assembleias Legislativas estaduais, pelo procurador-geral da República, pela Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos, confederação sindical ou entidade de classe.

O autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB-GO), líder da bancada evangélica na Câmara, engajada no combate a projetos de lei que propõem a criminalização da homofobia ou a legalização do casamento gay. O deputado diz, no entanto, que a proposta visa garantir que temas de "interesse exclusivo" das instituições religiosas possam ser contestados no STF.

"Imaginemos, por exemplo, que alguma lei venha a ferir o princípio da imunidade tributária das igrejas. Isso só interessa às entidades religiosas e só elas poderiam recorrer", disse.

Para Campos, houve uma atitude "displicente" dos constituintes, que excluíram essas entidades entre as que podem propor ações no Supremo. "A PEC trata de personalidades jurídicas reconhecidas no sistema jurídico tanto quanto os sindicatos e entidades de classe que a constituição prevê", declarou. "Aqui não se trata de privilégio, estamos tentando suprir uma lacuna constitucional", completou.

'Liberdade de crença'
Para o relator da proposta na CCJ, deputado Bonifácio