Constituição Estadual Mg

MOREIRA PINTO PETRUCCI, diretora do Colégio Batista de Mantena, entidade particular de ensino. Segundo a impetrante, por motivos advindos da Resolução nº 06 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, devidamente homologada pelo Parecer do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/MG, lhe fora negado o acesso à matrícula para o 1º ano do ensino fundamental, ao argumento de que esta não completaria 6 anos de idade antes de 31 de março de 2012. Alega, ainda, que a decisão importa em prejuízo…

aprofundamento do tema. Participaram do grupo representantes do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MG, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG, SEBRAE/MG e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG. Ao reunir um grupo com diferentes percepções do tema percebeu-se a…

serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e…

defendido pelas elites de SP e MG. Republica da Espada 1889-1894 Foi o período que correspondeu aos dois governos iniciais do Brasil, constituídos pelos militares, os marechais: ¹Manuel Deodoro da Fonseca e ²Floriano Vieira Peixoto ¹ Até que fossem realizadas no país novas eleições e uma nova constituição,…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE AFASTAMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. 1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.9.2009; CC 108.195/MS,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS. Fulano de tal, brasileiro, casado, médico, CPF n. , RG MG-1; funcionário público concursado do município de Manhuaçu MG, na função de médico do Pronto Socorro Municipal, residente e domiciliado na Rua ..., centro, na cidade de Manhuaçu MG; por sua advogada legalmente constituída conforme incluso instrumento procuratório anexo; com escritório na Rua ... endereço que indica para…

SUSTENTÁVEL. Estudo de caso: O programa Minas sustentável, projeto referência na cidade de Contagem/MG. ALUNO: João Pedro Silva Procópio PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): Adriana Monteiro BELO HORIZONTE 2011/ 2º SEMESTRE 1 A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Estudo de caso: O programa Minas sustentável, projeto referência na cidade de Contagem/MG. AUTOR: João Pedro Silva Procópio RESUMO: o presente trabalho teve…

REPÚBLICA DA ESPADA, REPÚBLICA OLIGÁRQUICA, CORONELISMO, POLITICA DOS GOVERNADORES E POLITICA DO CAFÉ COM LEITE MALACACHETA/MG 2014 E. E. MESTRA ZULMIRA BRASIL REPUBLICANO Trabalho apresentado à E.E. Mestra Zulmira, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de História Professora: MALACACHETA/MG 2014 SÚMARIO 1…

Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (ANEEL, 2014). No que diz respeito ao saneamento básico, em 1971, o BNH (Banco Nacional de Habitação) elaborou o Plano Nacional de Saneamento–PLANASA e este plano determinou a criação das Companhias Estaduais de Saneamento. No estado de Minas gerais foi constituída em 1963, como Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG em seguida alterou sua denominação em 14 de novembro de 1974, através da Lei 6.475/74, para Companhia de…

nº 8.485, de 03.06.87, Decreto nº 2954, de 14.11.00 e Decreto nº 4514, de 23.07.01, Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 7.109, de 17 de janeiro de 1979 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Estadual n.º 857, de 10 de julho de 1979, na Lei Estadual n.º 10.233, de 28 de dezembro de 1992, na Lei Estadual n.º 11.054, de 11 de agosto de 1995 e ainda, o contido na Lei Estadual n.º 13.806, de 30 de setembro de 2002, bem como o disposto , na Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro…