A importância da lei geral

Programa de Formalização de Empresas para o Estado de Minas Gerais

Expediente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Renata Maria Paes de Vilhena Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Gerente do Projeto Estruturador Descomplicar Raphael Guimarães Andrade Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico Gerente Adjunto do Projeto Estruturador Descomplicar

GRUPO DE ESTUDOS PARA FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS BDMG: Roberto Emilio Sena CRC: Edvar Dias Campos SEBRAE: Jefferson Ney Amaral SEDE: Adriane Ricieri Brito SEF: Soraya Naffah e Osvaldo Lage Scavazza SEPLAG: Priscila Malaguti e Milla Fernandes Ribeiro

Apresentação
Em Minas Gerais foram concebidos, a partir de 2003, um conjunto de “Projetos Estruturadores” para ação direta do governo. O termo “Projeto Estruturador” é utilizado para traduzir as ações que são foco de atuação. Cada Projeto Estruturador é um programa que agrupa projetos para atender a uma determinada finalidade. Foram concebidos 31 Projetos Estruturadores para serem trabalhados no período de 2004 a 2007 e 57 para a segunda fase de governo (2007 a 2010). Um dos Projetos Estruturadores concebidos na primeira fase de governo foi o “Empresa Mineira Competitiva”, que teve seu escopo de atuação ampliado em 2007, bem como sua denominação alterada, passando a se chamar “Descomplicar”. O Descomplicar é um Projeto Estruturador que tem como objetivo “descomplicar” as relações entre:

tendo em vista a construção de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento da cidadania e dos investimentos privados de forma que o tempo, os recursos e a inteligência empresarial sejam canalizados para o sucesso dos negócios. O Descomplicar está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e tem como gerente a Secretária Renata Maria Paes de Vilhena e como gerente adjunto o