Constituição Estadual Mg

Grande Depressão Interno A Quebra da política do café-com-leite Washington Luís indica Júlio Prestes como o seu sucessor  Formação da Aliança Liberal (MG, RS e PB) Pres. Getúlio Vargas e João Pessoa como vice.  O Assassinato de João Pessoa “Façamos a revolução antes que o povo a faça!” Antônio Carlos de Andrada – Presidente de MG. Marrinton História A Era Vargas (1930 – 1945): ERA VARGAS Governo Provisório (1930 – 1934). Governo Constitucional (1934 – 1937).…

direitos das pessoas com deficiência - 2 de julho de 2008; - Declaração da Década (2006-2016) das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência - Organização dos Estados Americanos (OEA) - 06 de julho de 2006. FEDERAL Constituição Federal 1988 (art. 7-XXXI, 37-VIII, 23-II, 24-XIV, 203-IV e 206-I): - Art. 7 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XXXI - Proibição de qualquer discriminação…

A Secretaria X do Município de Tirânia/MG publicou edital para provimento de 07 vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de 06 meses. Tício, candidato regularmente inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame. Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria

de negócios l l l 2009 SEBRAE-MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. SEBRAE-MG ROBERTO SIMÕES Presidente do Conselho Deliberativo AFONSO MARIA ROCHA Diretor Superintendente LUIZ MÁRCIO HADDAD PEREIRA SANTOS Diretor Técnico MATHEUS COTTA DE CARVALHO Diretor de Operações Unidade de Atendimento Individual ao Empreendedor SEBRAE/MG MARA REGINA VEIT Gerente…

razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame.” Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgRg no REsp 1214561/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012) SILVIO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade sob o n.º XXXX, inscrito no CPF/MF n.º XXXXX8, residente e domiciliado Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, XXX1,…

Hoje se requer que as ações da Administração Pública se amoldem muito mais à forma processual, participativa, presentes o contraditório e ampla defesa, argumentativa, com decisões fundamentadas e motivadas, adaptando-se a juridicidade de nossa Constituição, que já no art. 3º, preceitua como um dos objetivos da República brasileira, a busca por uma sociedade livre, justa e solidária. Introdução A responsabilidade por substituição tributária no ICMS, regulada em nosso ordenamento jurídico, se dá

de uma sociedade limitada como a Inscrição na Junta comercial de cada estado e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Nesse caso através da prefeitura de…

meio ambiente aplicável à atividade, abrangendo a Constituição Federal, leis, decretos, atos internacionais, portarias, resoluções e normas técnicas, bem como são apresentados os aspectos legais do procedimento de licenciamento ambiental, e outros instrumentos legais relacionados especificamente aos empreendimentos destinados à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. INDÚSTRIA DE PETRÓLEO - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 177,…

Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público que fará realizar, através de sua Comissão Permanente de Licitação, em seu edifício-sede, à Avenida dos Andradas nº 1.120, sala 1.009, em Belo Horizonte - MG, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA sob o regime empreitada por preços unitários, tipo técnica e preço, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de l.993, com suas alterações, no que forem aplicáveis, Lei Federal 8.880, de 27 de maio de 1.994, Lei Estadual 13.994, de 18 de…

Direito Adquirido A constituição brasileira de 1988 menciona o direito adquirido que é regulamentado pela Lei de introdução ao Código Civil. O Direito Adquirido é uma forma de proteção ao patrimônio e a personalidade, de modo que nem norma nem fato posteriores possam alterar a situação jurídica já consolidada. A escravidão foi um direito adquirido no Brasil? : nem mesmo de modo genérico, a nossa Constituição do Império previu a categoria dos direitos adquiridos. Por isso, a…