Constituição Estadual Mg

EXMO. SR.SUPERVISOR REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF-MG. Auto de Infração 140528/2012-IEF-SISEMA. Antônio Geraldo Mesquita, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº621.730.226-87 e do RG 6758315 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São José, nº530, AP 501, Bairro Centro, Unai- MG,data vênia,não se conformando com a autuação em epígrafe, lavrada em 22/10/2012, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores in…

de Minas Gerais deverá utilizar como preço de transferência somente o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) conforme disposto nos Artigos 13, § 4º da Lei Complementar 87/96 e no Art. 43, Anexo IV do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), sendo considerado indevido o acréscimo da margem de 25%. Quanto à saída de mercadoria efetuada por estabelecimento industrial se der para o estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado, a…

pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 7.- (131) Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de…

Para Início de Negócio SUPERMERCADO Apresentação O Ponto de Partida é um produto do Serviço de Resposta Técnica do SEBRAE-MG. Ele reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação de escargot?” são respondidas pelo Ponto de Partida, que contempla questões relativas a registro,…

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - VITÓRIA-ES XXX, brasileiro, casado, XXX, , por intermédio do seu procurador in fine assinado, com escritório profissional na Rua Espírito Santo, nº 993, Centro, CEP: 36010-041, Juiz de Fora-MG, onde recebe futuras notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar…

crianças bem alimentadas têm mais disposição, mais agilidade mental, mais saúde e melhor qualidade de vida, consequentemente terão um aprendizado melhor e mais proveitoso. O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, Estado e Município) com a educação é efetivado mediante a garantia de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis…

renal e exames laboratoriais ( biopsia com nefrite classes II e V, proteinúria maior que 1,2 g/24h, manutenção de atividade no sedimento urinário). CID M 321”. Alega que no início a paciente foi medicada com corticoterapia oral (prednisona 60 mg/dia) e endovenosa (metilprednisolona 3 g/mês) entre novembro/2008 e junho/2009, quando foi associada azatiprina ao tratamento. Que em outubro/2009 a azatioprina foi substituída por pulsos mensais de ciclofosfamida, que foram mantidos até…

subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma emenda à Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e uma lei ordinária municipal? Uma norma constitucional integrante do…

e G s a n Mi 2013 FILIADO À 1 HISTÓRICO De 2008 até 2012, os professores da rede estadual trabalharam uma jornada de sala de aula superior ao limite determinado pela Lei Federal nº 11.738/08. Apenas em julho de 2012, o Governo do Estado apresentou uma proposta de projeto de lei regulamentando 1/3 da jornada para horaatividade. Durante todo o processo de discussão, o Sind-UTE /MG procurou assegurar conquistas e não deixar que direitos fossem retirados. Até setembro…

que só podem ser levados a cabo junto ao Judiciário. É claro que no sistema do “Common Law” o Judiciário também assume o papel de resolver os conflitos, porém ele não adquire tamanha importância como no “Civil Law”. Diante desta situação, a Constituição de 1988 percebeu que, ao lado do Judiciário, deveriam existir algumas funções essenciais para o seu bom funcionamento. Caso o Judiciário não fosse tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, por certo que…