Constituição Estadual Mg

reclamante optou voluntariamente pelo regime da CLT. A Reclamante encontra-se aposentada pelo INSS, recebendo complementação de aposentadoria em razão da Lei Estadual 4.819/58. Sustenta que passou a receber sua aposentadoria irregularmente, ou seja, com o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária aplicadas ao funcionalismo público estadual...” Além disso, afirma que os RECLAMADOS transferiram a obrigação do pagamento do benefício a terceiro, qual seja, a Secretaria da…

fim condenou o Município réu arcar com ás custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inicialmente coube a registrar que o direito á vida, assegurando como direito fundamental pelo art.5, caput da Constituição Federal, que nele se consta: Todo cidadão faz jus a assistência do Estado para promover os meios necessários a uma vida digna, de qualidade com resguardo de seu bem estar físico, mental e social. Do texto da norma Constitucional…

GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo, à medida que o Poder Público for implementando as políticas públicas. Importante é salientar que para…

Higroton Principio ativo : Clortalidona 50 mg /comprimido Indicação: Hipertensão arterial Posologia: 1 comprimido duas vezes ao dia Apresentação: comprimido Similares: cloratil 50 Produto: Neosaldina Principio ativo : dipirona sódica 300 mg –mucato de isometepleno 30 mg – cafeína 30 mg Indicação: Analgésico e antitérmico Apresentação : Drágea Similares : sedalgina Produto : Dorflex Principio Ativo : dipirona – cafeína- ofenadrina Dose/up 385 mg / comprimido…

originárias de contribuições sociais da União.Em outro caso, a União sustenta que a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) não estaria abrangida pelo princípio da anterioridade nonagesimal, contido no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Para a União, tal dispositivo teria sido contrariado tendo em vista que decisão do TRF- questionada no recurso, determinou que o artigo 50, da Lei 10.865/04, somente deve ser aplicado após 90 dias da publicação da lei.Outro recurso de

E EFLUENTES SÓLIDOS PARA ATENDER AOS PRÉDIOS DA PORTARIA, ANEXO, SÁLVIO NUNES E CÍCERO FERREIRA, E EXECUÇÃO DA CLIMATIZAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DO PRÉDIO ANEXO, EDIFICAÇÕES DO COMPLEXO DO HOSPITAL JOÃO PAULO II, no Município de BELO HORIZONTE/MG TIPO MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário DATA/HORÁRIO 17/10/2014 / 9h Este Caderno contém instruções e condições para a participação na Licitação supra, sendo composto de: Edital de licitação e…

DO TRIBUNAL DE CONTAS Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são órgãos…

pagamento de: a) pensão mensal vitalícia no valor de R$ 360,00; b) pagamento das pensões mensais atrasadas desde a data do evento, equivalente a R$ 61.920,00; c) danos morais no valor de R$ 90.000,00; d) danos estéticos na quantia de R$ 80.000,00; e) a constituição de capital; f) o pagamento das despesas médicas futuras. A lide foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do 4º do…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS TIPO 2 - VERDE Organizadora: CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – APOIO ESPECIALIZADO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS Texto para responder às questões de 01 a 07. Eleições no Brasil Thais Pacievitch. As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem…

sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI Norma de Produção Normativa é aquela cujo antecedente descreve uma específica…