Direito Administrativo

A Secretaria X do Município de Tirânia/MG publicou edital para provimento de 07 vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de 06 meses.
Tício, candidato regularmente inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame.
Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando 07 candidatos, ao qual não constou o nome de Tício.
Referida convocação constava o nome dos candidatos Mévio, Caio e José, que tiveram colocação inferior a de Tício, 6º, 7º e 8º colocados, respectivamente.
Inconformado com o ocorrido, Tício, 30 dias após o ato de convocação, procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Tício, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos:

*Tempestividade;
* legitimidade passiva;
* mérito da demanda (aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais).

CF: art. 5º, LXIX,
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Art. 37 caput e inciso IV
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional