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Direito Adquirido A constituição brasileira de 1988 menciona o direito adquirido que é regulamentado pela Lei de introdução ao Código Civil. O Direito Adquirido é uma forma de proteção ao patrimônio e a personalidade, de modo que nem norma nem fato posteriores possam alterar a situação jurídica já consolidada. A escravidão foi um direito adquirido no Brasil? : nem mesmo de modo genérico, a nossa Constituição do Império previu a categoria dos direitos adquiridos. Por isso, a escravidão jamais poderia ser considerada um direito adquirido dos senhores de engenho. Embora a Carta de 1824 garantisse o direito de propriedade, não enquadrava, nesse bojo, o trabalho escravo, que nem foi previsto em termos constitucionais explícitos. O constituinte apenas disse que somente eram eleitores os “libertos”. Nisso deixou para o legislador ordinário a tarefa de disciplinar os critérios para se aferir o status e “liberto”. Como só era constitucional aquilo que dissesse respeito à separação de Poderes e aos direitos e garantias fundamentais, automaticamente a escravidão estava fora desse contexto, pois não integrava a catálogo das liberdades públicas do Texto de 1824. Tanto que ficou sob os auspícios da legislação comum, que aboliu em definitivo no Brasil.1
Emenda Constitucional Existem formas de se reformar o texto constitucional, e com isso abrangemos emenda e revisão. A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para a alteração das leis ordinárias. 2 É uma modificação da constituição de um estado, após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

Há Direito Adquirido contra a Emenda? Sim, há direito adquirido em oposição as Emendas