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Mandado de segurança - Estabelecimento particular de ensino - Impedimento de matrícula - Liminar Processo nº 0053255-26.2011 Mandado de Segurança Análise do pedido liminar Vistos, etc. MELISSA ALMEDIA RUELA, menor impúbere, representada por seus genitores, requereu medida liminar em MANDADO DE SEGURANÇA contra ato lesivo a direito líquido e certo, em face da Srª. SABRINA MOREIRA PINTO PETRUCCI, diretora do Colégio Batista de Mantena, entidade particular de ensino. Segundo a impetrante, por motivos advindos da Resolução nº 06 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, devidamente homologada pelo Parecer do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/MG, lhe fora negado o acesso à matrícula para o 1º ano do ensino fundamental, ao argumento de que esta não completaria 6 anos de idade antes de 31 de março de 2012. Alega, ainda, que a decisão importa em prejuízo material e moral, haja vista que a impetrante seria obrigada a repetir todo um ano escolar já pefeitamente cursado e bem aprovado. Juntou-se, com a inicial, Laudo Psicológico atestando que a impetrante possui idade mental compatível com a idade exigida para cursar a série pretendida (fl. 64). É o que competia relatar. Fundamento e decido. A parte autora é legítima e está bem representada. A autoridade apontada como coatora exerce uma parcela do poder estatal, ainda que em caráter privado. Examinando questão semelhante, pontuou o Desembargador Wander Marota o seguinte: ¿A diretora de escola particular de primeiro grau está legitimada para figurar no pólo passivo da ação de mandado de segurança. Tal se dá porque, segundo o art. 209 da Constituição Federal, o Poder Público estabelece "normas gerais", "autoriza" o funcionamento e "avalia" a qualidade do ensino privado, condições que o colocam na posição de "condicionado", e tal posição secundária legitima a autoridade privada. A relevância da questão está no "ato", que deve ser de autoridade. E o ato impugnado está,